Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026
DECRETO Nº 548/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 548/2026
DECRETO Nº 548/2026
Regulamenta a Lei Complementar 063/2022 que institui o Processo Democrático de Escolha de Diretores das Escolas Municipais de Rodeiro – MG.
O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Rodeiro,
Considerando a necessidade de regulamentação da Lei Municipal para atendimento a Meta 18 do Plano Nacional de Educação, Lei nº 15.388/2026, que diz respeito a gestão democrática no cargo de direção escolar.
Considerando o Plano Municipal de Educação do Município de Rodeiro que diz respeito a gestão democrática e a consulta pública à comunidade escolar.
Considerando o artigo 14 da Lei 14.113 de 2020 que cria o Novo FUNDEB que estabelece parâmetros para o provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
Considerando a necessidade de redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames do SAEB – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, respeitadas as especificidades da educação escolar;
Decreta:
Art. 1º. Fica regulamentado no âmbito da administração pública do Poder Executivo do Município de Rodeiro a gestão democrática referente ao cargo de Diretor Escolar.
CAPÍTULO I
DAS REGRAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DEMOCRÁTICA DE DIRETOR DE ESCOLA
Art. 2º. O processo de escolha democrática para o cargo de diretor e vice-diretor para as escolas municipais de Rodeiro, seguirá os seguintes critérios:
§1º - Poderão se inscrever para participarem do processo de comprovação de conhecimento técnico e análise de título:
a) Possuir escolaridade de Nível Superior em Pedagogia, Normal Superior e/ou Licenciatura Plena na área da Educação Básica acrescido de pós-graduação em Gestão Escolar com no mínimo 360 horas (com certificado a ser apresentado até a data da posse ou cursar no período de 01 ano após a posse).
b) Ser pessoa idônea e sem antecedentes criminais.
c) Não serão recebidas inscrições com documentação incompleta, ficando desde já indeferidas.
d) Poderão inscrever-se servidores da Rede Municipal de Ensino de Rodeiro/MG e quaisquer outras pessoas interessadas, independentemente de vínculo funcional com a Administração Pública Municipal, desde que preencham os requisitos deste Decreto e do edital.
e) Possuir, no mínimo, 02 (dois) anos de experiência em funções do magistério, devidamente comprovados, conforme os critérios previstos no edital.
f) Terão prioridade para o exercício das funções de Diretor e Vice-Diretor Escolar os servidores efetivos da Rede Municipal de Ensino de Rodeiro/MG aprovados no processo de avaliação de mérito e desempenho. Os demais candidatos aprovados, inclusive aqueles sem vínculo com o Município, integrarão cadastro de reserva específico e somente poderão ser convocados se inexistirem ou forem insuficientes os servidores efetivos aprovados e aptos para atender às necessidades da rede, observada a legislação aplicável.
§2º - O processo de escolha para a função de diretor e vice diretor escolar será composto pelas seguintes etapas e pontuações:
I – 1ª Etapa: Análise de Títulos com caráter classificatório – 20 pontos
II – 2ª Etapa: Prova escrita de caráter classificatório – 100 pontos
III – 3ª Etapa Entrevistas de caráter classificatório – 30 pontos.
Art. 3º. Fica instituída a Comissão Municipal responsável pelo acompanhamento, organização e execução do Processo Democrático de Escolha de Diretores das Escolas Municipais de Rodeiro/MG, a ser composta por servidores designados por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
§1º Compete à Comissão acompanhar e executar as etapas do processo de escolha, analisar a documentação apresentada pelos candidatos, acompanhar a aplicação das avaliações, proceder à análise dos resultados, apreciar os recursos interpostos e praticar os demais atos necessários à regular realização do processo.
§2º A composição nominal da Comissão será estabelecida por Portaria específica, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência.
§3º Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade, ficando impedida a participação de membro que possua interesse direto no processo ou vínculo que possa comprometer a isenção dos trabalhos.
Art. 4º. Todo o processo poderá ser devidamente acompanhado por quaisquer membros da Comunidade Escolar, devidamente cadastrados para a função, conforme calendário e regras a serem divulgadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. O resultado final, com a lista de candidatos aprovados classificados em ordem alfabética, será divulgado após todas as etapas do processo, no site eletrônico da Prefeitura Municipal de Rodeiro, e afixado nos quadros de avisos da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Serão certificados os candidatos que obtiverem no mínimo 60% da nota total prevista.
Art. 7º O processo de certificação terá validade de 02 anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 8º Excedendo a lista de reserva, a administração realizará a livre nomeação para o cargo de diretor escolar a partir de livre escolha entre os profissionais com perfil para exercício do referido cargo.
Art. 9º Será publicada a listagem dos candidatos aprovados por ordem alfabética, em listas separadas:
I – servidores efetivos da Rede Municipal de Ensino de Rodeiro/MG aprovados no processo de mérito e desempenho, com prioridade para o provimento das funções;
II – demais candidatos aprovados no mesmo processo, com ou sem vínculo com o Município, que integrarão cadastro de reserva e somente poderão ser convocados na hipótese de inexistência ou insuficiência de servidores efetivos aprovados e aptos, observada a legislação aplicável.
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário anterior que tratam do tema.
Art. 11º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 543/2026.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro - MG, 29 de outubro de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal