Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2015
LEI Nº 1045/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1045/2015
Altera a redação do art. 11, § 1º, da Lei Complementar nº 043/2015 e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 11, § 1º, da Lei Complementar nº 043/2015 que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 11
§ 1º Para a abertura do crédito especial previsto no caput, fica autorizado o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) podendo o mesmo valor ser suplementado até o limite de 120% (cento e vinte por cento) deste valor.
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a cancelar total e/ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, 22 de dezembro de 2015.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal