Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2026
LEI Nº 1.280/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.280/2026
LEI Nº 1.280/2026
Disciplina o regime de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Rodeiro/MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regulamenta, na Administração Pública direta e indireta do Município de Rodeiro, o instituto da contratação temporária por excepcional interesse público, em cumprimento ao disposto no art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, tendo-a como instrumento administrativo negocial que preserva a continuidade da prestação do serviço público, em situações extraordinárias e temporárias.
CAPÍTULO II
DAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO
Art. 2º Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse público, dentre outras devidamente justificadas:
I – Assistência a situações de emergência e a estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos por decreto;
II – Combate a surtos epidêmicos, endêmicos, eventos transitórios e atípicos ou situações de risco à saúde pública;
III – Auxílio a recenseamentos e a pesquisas estatísticas excepcionais ou atividades técnicas especializadas de caráter transitório;
IV – Atendimento de convênios, consórcios ou quaisquer execuções de atividades públicas, nas hipóteses de circunstâncias imprevistas capazes de dificultar a atuação estatal,
V – Amparo ao funcionamento da máquina pública diante de qualquer circunstância administrativa excepcional que implique risco de paralisia da atividade pública local.
§ 1º A caracterização da necessidade temporária deverá ser formalmente motivada pela autoridade competente.
§ 2º É vedada a contratação temporária para suprir necessidades permanentes da Administração.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Art. 3º Procedimento seletivo simplificado é procedimento administrativo assecuratório da impessoalidade administrativa, no âmbito das contratações temporárias, realizado por meio de análise curricular, com o escopo de criar um cadastro de interessados para a célere e o planejado convite de contratação, quando surgirem hipóteses de utilização do instituto.
§ 1º O processo seletivo será regido por edital, com ampla divulgação, contendo, no mínimo:
II – Função a ser exercida;
III – Requisitos para contratação conforme legislação vigente;
IV – Jornada de trabalho;
V – Remuneração;
VI – Critérios objetivos de seleção e classificação;
VII – Prazo de duração do contrato;
VIII – Prazo de validade do processo seletivo.
§ 2º O processo seletivo poderá compreender, isolada ou cumulativamente:
I - Análise curricular;
II - Prova objetiva ou prática;
III - Avaliação de títulos;
IV - Experiência profissional.
§ 3º Em situações de emergência ou calamidade pública devidamente justificadas, poderá ser dispensada a realização de processo seletivo simplificado.
§ 4º Em situações extraordinárias e motivadas, não havendo esgotado o cadastro de interessados ou nele inexistindo pessoas qualificadas para a função demandada, a contratação temporária poderá prescindir do prévio procedimento seletivo simplificado, em atenção ao interesse público.
§ 5º A condução do processo seletivo caberá a comissão designada pela autoridade competente.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES AFIRMATIVAS
Art. 4º Fica assegurada a reserva de vagas nos processos seletivos simplificados:
I – Às pessoas com deficiência, nos termos da legislação vigente;
II – Às pessoas negras, nos termos da legislação federal aplicável.
§ 1º A reserva de vagas observará os percentuais e critérios estabelecidos na legislação específica.
§ 2º O edital disciplinará as regras de participação, comprovação e classificação dos candidatos beneficiários das ações afirmativas.
CAPÍTULO V
DO PRAZO E DO CONTRATO
Art. 5º A determinabilidade temporal é requisito de validade da contratação temporária, indicativo da obrigatoriedade da fixação, no instrumento negocial, de prazo certo e determinado do contrato, não podendo exceder a 12 (doze) meses.
Art. 6º A temporariedade é requisito de validade diverso, consistente na vigência temporária incompatível com dilações temporais variadas, sendo vedada prorrogação superior a 1 (uma) renovação, no máximo por igual período, do prazo fixado no artigo 5º.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS
Art. 7º. O contratado será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 8º. A contratação temporária não gera vínculo efetivo ou empregatício com a Administração Pública, e será regido pelo Estatuto dos servidores públicos do Município de Rodeiro.
CAPÍTULO VII
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
Art. 9º. O contrato extinguir-se-á:
I – Pelo término do prazo;
II – Pela conclusão do objeto;
III – Por iniciativa do contratado;
IV – Por interesse da Administração, devidamente motivado.
Parágrafo único. Na hipótese de extinção, serão devidas as verbas proporcionais previstas nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda a legislação anterior sobre contratação temporária, no âmbito da Administração Pública direta e indireta municipal.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, 29 de maio de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal