Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2023
LEI Nº. 1.163/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.163/2023
LEI N. 1.163/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos do Poder Executivo de Rodeiro
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual de 8,91% (dez virgula sessenta por cento) aos servidores públicos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Município de Rodeiro, a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 2º Fica autorizada a recomposição inflacionária de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento) no subsídio dos Agentes Políticos definidos na Lei Municipal nº 1.098/2020, a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 23 de maio de 2023.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal