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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2023

LEI Nº. 1.163/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1.163/2023

LEI N. 1.163/2023

Autoriza o Poder Executivo a conceder Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos do Poder Executivo de Rodeiro

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual de 8,91% (dez virgula sessenta por cento) aos servidores públicos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Município de Rodeiro, a partir de 01 de janeiro de 2023.

Art. 2º Fica autorizada a recomposição inflacionária de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento) no subsídio dos Agentes Políticos definidos na Lei Municipal nº 1.098/2020, a partir de 01 de janeiro de 2023.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 23 de maio de 2023.

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3521, em 24 de maio de 2023. Código identificador 4DC50055: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.