Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 6171/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 6171/2026
PORTARIA Nº 6171/2026
Dispõe sobre a Designação dos Servidores Responsáveis pela Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Termos de Referência (TR) e Pesquisas de Preços, no âmbito do Município de Rodeiro/MG, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas;
Considerando o disposto no art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece os elementos necessários à fase preparatória dos processos licitatórios, incluindo a descrição da necessidade da contratação, a elaboração de estudos técnicos preliminares, termos de referência e estimativas de preços;
Considerando o disposto no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece parâmetros para a estimativa do valor das contratações públicas;
Considerando a necessidade de organizar e padronizar os procedimentos administrativos relacionados à fase de planejamento das contratações públicas municipais;
Considerando a importância da definição das atribuições e responsabilidades dos agentes públicos envolvidos na elaboração dos documentos que instruem os procedimentos licitatórios e as contratações diretas;
Considerando a necessidade de assegurar a eficiência, a transparência, a economicidade, a segregação de funções e a adequada instrução dos processos administrativos de contratação;
Resolve:
Art. 1º Ficam designados os servidores públicos municipais relacionados no Anexo Único desta Portaria para atuarem, no âmbito das respectivas Secretarias Municipais e unidades administrativas, como responsáveis pela elaboração dos seguintes documentos integrantes da fase preparatória dos processos de contratação pública:
I – Estudo Técnico Preliminar (ETP);
II – Termo de Referência (TR);
III – Pesquisa de Preços e elaboração da estimativa do valor da contratação.
§ 1º Os servidores designados deverão atuar de forma coordenada com as Secretarias Municipais demandantes, observando a natureza, a complexidade e as características específicas de cada contratação.
§ 2º A elaboração dos documentos poderá ocorrer individualmente ou por meio de equipe de planejamento da contratação, conforme a complexidade do objeto e a distribuição de atribuições estabelecida pela Administração Municipal.
Art. 3º Compete aos servidores responsáveis pela elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP):
I – descrever a necessidade da contratação, considerando o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II – realizar o levantamento das soluções disponíveis no mercado, quando pertinente;
III – analisar as alternativas possíveis para atendimento da necessidade administrativa;
IV – justificar a solução considerada mais adequada ao interesse público;
V – apresentar as estimativas das quantidades necessárias, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo e documentos de suporte, quando cabíveis;
VI – avaliar a viabilidade técnica e econômica da contratação;
VII – analisar a possibilidade de parcelamento do objeto, quando aplicável;
VIII – identificar os resultados pretendidos com a contratação;
IX – apontar os riscos relevantes e as providências necessárias à adequada execução do objeto;
X – elaborar conclusão fundamentada quanto à adequação da contratação para atendimento da necessidade administrativa.
Parágrafo único. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar deverá observar as disposições do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021 e as normas municipais aplicáveis, admitidas as hipóteses legais e regulamentares de simplificação ou dispensa do documento, quando devidamente justificadas.
Art. 4º Compete aos servidores responsáveis pela elaboração dos Termos de Referência (TR):
I – definir o objeto da contratação, suas características, especificações e quantitativos;
II – apresentar a fundamentação e a descrição da necessidade da contratação;
III – descrever a solução como um todo, considerado o ciclo de vida do objeto, quando aplicável;
IV – estabelecer os requisitos necessários à contratação;
V – definir o modelo de execução do objeto e as condições de fornecimento ou prestação dos serviços;
VI – estabelecer os critérios de medição, recebimento e pagamento;
VII – indicar as condições necessárias à fiscalização e à gestão contratual;
VIII – definir os critérios técnicos de aceitação do objeto;
IX – indicar, quando necessário e devidamente justificado, os requisitos de qualificação técnica relacionados à execução do objeto;
X – apresentar as informações necessárias à estimativa do valor da contratação;
XI – observar os princípios da competitividade, proporcionalidade, economicidade, eficiência e seleção da proposta mais vantajosa.
Parágrafo único. As especificações técnicas e demais condições estabelecidas no Termo de Referência deverão ser compatíveis com as necessidades efetivas da Administração, sendo vedada a inclusão de exigências injustificadas que possam comprometer a competitividade do procedimento licitatório.
Art. 5º Compete aos servidores responsáveis pela realização das Pesquisas de Preços:
I – realizar o levantamento dos preços praticados no mercado para os bens e serviços pretendidos pela Administração;
II – observar os parâmetros e procedimentos previstos no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na regulamentação municipal aplicável;
III – consultar fontes de pesquisa idôneas, incluindo contratações públicas similares, bancos de preços, sítios eletrônicos especializados e fornecedores, conforme a natureza do objeto;
IV – registrar as fontes consultadas, as datas das pesquisas, os preços obtidos e as informações necessárias à rastreabilidade dos levantamentos realizados;
V – analisar criticamente os valores obtidos, identificando eventuais preços inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados;
VI – justificar a metodologia utilizada para definição do valor estimado da contratação;
VII – elaborar mapa comparativo de preços ou documento equivalente, contendo os valores pesquisados e a estimativa final;
VIII – assegurar que os preços estimados sejam compatíveis com os valores praticados no mercado, consideradas as quantidades, condições de fornecimento, local de execução e demais particularidades da contratação.
Art. 6º Os documentos elaborados deverão ser devidamente identificados, datados e assinados pelos servidores responsáveis, permitindo a identificação dos agentes públicos que participaram de sua elaboração.
§ 1º Os servidores responderão, pelas informações, levantamentos e justificativas técnicas produzidas no exercício de suas atribuições, observadas suas competências e a efetiva participação na elaboração dos documentos.
§ 2º A responsabilidade pela elaboração dos documentos não afasta a competência da autoridade administrativa para análise, aprovação e autorização dos atos que lhe sejam legalmente atribuídos.
Art. 7º Os titulares das Secretarias Municipais deverão prestar aos servidores designados todas as informações necessárias à elaboração dos documentos, especialmente quanto à necessidade administrativa, às características do objeto, aos quantitativos pretendidos e às condições de execução.
Parágrafo único. Quando a natureza ou a complexidade do objeto exigir conhecimentos técnicos específicos, a elaboração dos documentos deverá contar com a participação ou o apoio de servidores ou profissionais que detenham conhecimentos compatíveis com a contratação pretendida.
Art. 8º Os servidores designados deverão observar o princípio da segregação de funções, previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, evitando-se, sempre que possível e de acordo com a estrutura administrativa municipal, a concentração de atribuições incompatíveis em um mesmo agente público, especialmente quando tal acumulação representar risco à regularidade, à transparência ou ao controle das contratações.
Art. 9º A elaboração dos documentos previstos nesta Portaria deverá observar os modelos, procedimentos e orientações adotados pela Administração Municipal, visando à padronização e à eficiência da fase preparatória das contratações.
Art. 10. Os servidores designados poderão solicitar informações e apoio técnico aos demais setores da Administração Municipal sempre que necessários à adequada elaboração dos documentos sob sua responsabilidade.
Art. 11. A designação de que trata esta Portaria não implica, alteração de cargo, criação de função remunerada ou concessão de vantagem pecuniária, devendo as atividades ser desempenhadas de acordo com as atribuições legais e funcionais dos servidores designados.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal aplicável.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 05 de novembro de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA FASE PREPARATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES
Secretaria/Unidade Administrativa
Servidor Designado
Cargo/Função
Documentos sob responsabilidade
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
Carla Cristina Bassotto Pereira
Chefe de Gabinete
ETP, TR e Pesquisa de Preços
Secretaria Municipal de Saúde
Ana Beatriz Lopes de Oliveira
Gerente de Gestão Administrativa
ETP, TR e Pesquisa de Preços
Secretaria Municipal de Educação
Priscilla Haber de Souza Sudré
Assistente Administrativo – Assessor I
ETP, TR e Pesquisa de Preços
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
João Antônio Pacheco Tavares
Assistente Administrativo – Gerente de Almoxarifado
ETP, TR e Pesquisa de Preços
Secretaria Municipal de Fazenda
Henrique Pierandrei Fernandes
Assistente Administrativo
ETP, TR e Pesquisa de Preços
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Cíntia Cristina Bonsanto Rodrigues Ramos
Assistente Social
ETP, TR e Pesquisa de Preços