Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2026
LEI Nº 1.281/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.281/2026
LEI Nº 1.281/2026
Autoriza o Executivo Municipal a Remanejar os recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva nº 006/2025 e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado à Remanejar os recursos da Emenda Parlamentar Impositiva nº 006/2025, no valor de R$ 42.200,00 (quarenta e dois mil quinhentos e duzentos reais), da seguinte dotação orçamentária:
Órgão
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro
Unidade Orçamentária
14 – Fundo Municipal de Esportes
Função
27 – Desporto e Lazer
Subfunção
812 – Desporto Comunitário
Programa
0031 – Desporto Amador
Projeto/Atividade
2080 – Manutenção de Atividades Desportivas
Natureza da Despesa
Fonte
Valor
44905200
1500000
R$ 42.200,00
Art. 2º- Os recursos que tratam o artigo 1º, serão utilizados para a seguinte dotação orçamentária:
Órgão
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro
Unidade Orçamentária
03 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Função
15 – Urbanismo
Subfunção
452 – Serviços Urbanos
Programa
0056 – Vias Urbanas
Projeto/Atividade
3041 – Abertura, Calçamento, Pavimentação de Ruas em Vias Urbanas
Natureza da Despesa
Fonte
Valor
44905100
1500000
R$ 42.200,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 29 de maio de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal