Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2026
LEI Nº 1.277/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.277/2026
LEI Nº 1.277/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com farmácias privadas para o fornecimento de medicamentos aos munícipes de Rodeiro e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com farmácias e drogarias privadas estabelecidas no município de Rodeiro, visando ao fornecimento de medicamentos aos munícipes.
Art. 2º O convênio de que trata o Art. 1º terá como finalidade assegurar o acesso a medicamentos que não estejam disponíveis na Farmácia Municipal, desde que sejam prescritos por médicos do Programa Saúde da Família (PSF) ou de outras unidades de saúde da rede pública municipal.
Art. 3º Para a aquisição dos medicamentos nas farmácias conveniadas, o paciente deverá apresentar a receita médica emitida pelos profissionais de saúde mencionados no Art. 2º, acompanhada de autorização expressa do responsável técnico da Farmácia Municipal ou de servidor por ele designado.
Parágrafo Único. A autorização de que trata o caput deste artigo deverá atestar a indisponibilidade do medicamento na Farmácia Municipal e a conformidade da prescrição com as diretrizes e protocolos de saúde do município.
Art. 4º As farmácias e drogarias interessadas em celebrar os convênios previstos nesta Lei deverão atender aos requisitos de habilitação e credenciamento estabelecidos em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo Municipal, observada a legislação pertinente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 30 (trintas) dias a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 27 de abril de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal