Gabinete do Prefeito · 10 de março de 2021
LEI Nº 1.114/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.114/2021
Institui Programa Especial de Pagamento de Dívida Ativa do Município de Rodeiro no Exercício Financeiro de 2021 e da Outras Providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa Especial de Pagamento da Dívida Ativa destina-se a promover a regulamentação de créditos tributários, fiscais e preços públicos constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos em Dívida Ativa.
Art. 2º Os créditos a serem pagos na forma desta Lei são compostos pelo valor principal, correção monetária, multa e juros devidos até a data da efetiva concessão do benefício pela autoridade fazendária.
§ 1º A multa e juros serão isentos nas proporções e limites previstos nesta Lei para os contribuintes que aderirem ao Programa Especial até o dia 30 de julho do corrente ano, gozando o contribuinte dos seguintes benefícios:
I – 90% (noventa por cento) de isenção para pagamento em parcelam única
II – 80% (oitenta por cento) de isenção para pagamento em duas parcelas;
III – 70% (setenta por cento) de isenção para pagamento em três parcelas;
IV – 60% (sessenta por cento) de isenção para pagamento de quatro parcelas;
V – 50% (cinquenta por cento) de isenção para pagamento cinco parcelas.
§2º Em casos de parcelamento previstos no §1º, deverá ser observado o valor mínimo por parcela de R$70,00 (setenta reais).
§ 3º Para os débitos fiscais de exercícios anteriores já em cobrança judicial por Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal ou Protestados não serão concedidos os benefícios do parágrafo anterior.
Art. 3º A adesão ao Programa implica na aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei, caracterizando a confissão de dívida relativa aos valores nela incluídos e regular constituição dos respectivos créditos.
Art. 4º A disposto nesta Lei não autoriza a restituição, nem a compensação de importâncias recolhidas anteriormente a sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 09 de março de 2021.
JOSE CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal