Gabinete do Prefeito · 8 de janeiro de 2013
LEI N. 989/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 989/2012
LEI N. 989/2012
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rodeiro para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento do Município de Rodeiro para o Exercício de 2013 estima-se em R$12.634.584,00 (doze milhões,seiscentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais) a sua receita e fixa em valor igual a sua despesa.
Art. 2° A Receita do Município de Rodeiro para o Exercício de 2013 a ser realizada através da arrecadação de tributos, arrecadada de acordo com a seguinte previsão:
RECEITAS POR FONTES
1000.00.00.00.00
Receitas Correntes
11.398.850,00
1100.00.00.00.00
Receita Tributaria
507.066,75
1200.00.00.00.00
Receita de Contribuição
50.000,00
1300.00.00.00.00
Receita Patrimonial
49.500,00
1700.00.00.00.00
Transferências Correntes
12.731.144,25
1900.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes
140.030,00
2000.00.00.00.00
Receita De Capital
1.235.734,00
2400.00.00.00.00
Transferência de Capital
1.235.734,00
9000.00.00.00.00
Redutora
2.078.891,00
9700.00.00.00.00
Redutora de Transferências Corrente
2.078.891,00
TOTAL
12.634.584,00
Art.3° A Despesa do Município de Rodeiro para o exercício de 2013 fixada segundo a discriminação dos adendos e outros que integram e acompanham a lei, tendo em vista composição, será classificada através dos seguintes títulos:
DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 Legislativo
690.000,00
04 Administração
1.863.030,00
06 Segurança Pública
40.500,00
08 Assistência Social
458.650,00
09 Previdência Social
847.000,00
10 Saúde
2.932.110,00
12 Educação
2.199.460,00
13 Cultura
153.460,00
15 Urbanismo
1.547.204,00
16 Habitação
50.200,00
17 Saneamento
255.750,00
18 Gestão Ambiental
345.090,00
20 Agricultura
143.250,00
22 Indústria
33.000,00
24 Comunicação
63.600,00
25 Energia
1.300,00
26 Transporte
813.400,00
27 Desporto e Laser
86.580,00
28 Encargos Especiais
110.000,00
99 Reserva de Contingência
1.000,00
TOTAL
12.634.584,00
DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.001 Câmara Municipal
690.000,00
02.001 Gabinete do Prefeito
290.720,00
02.002 Secretaria Municipal de Administração
1.815.130,00
02.003 Secretaria Municipal de Serviços e Obras
2.617.654,00
02.004 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
488.340,00
02.005 Secretaria Municipal de Educação
1.046.130,00
02.006 FUNDEB
1.291.640,00
02.007 Secretaria Municipal de Fazenda
357.280,00
02.008 Secretaria Municipal de Saúde
2.932.110,00
02.009 Secretaria Municipal de Assistência Social
641.530,00
02.010 Fundo Municipal de Assistência Social
322.300,00
02.011 Fundo Municipal de Habitação
50.200,00
02.012 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
49.250,00
02.013 Fundo Municipal de Patrimônio Cultural
42.300,00
TOTAL
12.634.584,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000.00.00.00.00 Despesas Correntes
11.005.980,00
3100.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
6.677.480,00
3200.00.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida
36.000,00
3300.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes
4.292.500,00
400.00.00.00.00 Despesas de Capital
1.603.604,00
4400.00.00.00.00 Investimentos
1.453.004,00
4500.00.00.00.00 Inversões Financeiras
4.600,00
4600.00.00.00.00 Amortização da Dívida
146.000,00
9999.99.99.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva RPPS
1.000,00
TOTAL
12.634.584,00
Art. 4º A aplicação dos recursos descritos no Art. 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente
Lei.
Art. 5º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) da Despesa Fixada nesta Lei para todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, com a finalidade de reforçar dotações que se tornarem insuficientes, através da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, conforme disposto no §1º, inciso III, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
1° § - Para suplementação de que trata o Art. 5º, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente, podendo realizar créditos suplementares até o limite de 100% do valor fixado no Projeto/Atividade.
2° § - Para suplementação de que trata o Art. 5º, poderá o Executivo Municipal realizar créditos suplementares e respectivas anulações relativos às despesas com Pessoal e Encargos, até o limite de 100% da Categoria Econômica e Grupo de Despesa 31 fixados nesta Lei.
Art. 6° Para a suplementação contida no artigo anterior fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Utilizar 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação previsto nos termos do art. 43 § 3º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Utilizar 100% (cem por cento) do Superávit Financeiro apurado na forma do §2º, do Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)da receita estimada, nos termos do §8º, Art. 165, da Constituição Federal;
II – Realizar operações de créditos até o limite da despesa de capital, nos termos do inciso III, Art. 167, da Constituição Federal, bem como, dentro das normas vigentes.
Parágrafo único – Para suplementação de que trata o inciso I deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2013.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumpri tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 22 de novembro de 2012.
JOSE CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal