Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2014
LEI N. 1026/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1026/2014
Altera dispositivos da Lei nº 519/1994 que Dispõe sobre o Código de Posturas
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 143 e respectivo § 1º da Lei nº 519, de 21/10/1994 que dispõe sobre o Código de Posturas passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 143. Para os estabelecimentos comerciais, destinados à venda de medicamentos, os horários de funcionamento serãos os seguintes:
I – De segunda-feira à sexta-feira:
a) Abertura às 08:00 horas;
b) Fehcamento às 19:00 horas.
II – Aos sábados:
a) Abertura às 08:00 horas;
b) Fechamento às 12:00 horas.
§ 1º Nos finais de semana no horários compreendido entre as 12:00 horas e as 19:00 horas de sábado e entre as 08:00 horas e as 19:00 horas de domingo e nos feriados ao menos um estabelecimento para venda de medicamentos ficará de plantão.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 27 de novembro de 2014.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal