Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2015
Cria o Cargo de Comissão de Coordenador de Atenção Primária e dá outras providencias
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Plano de Carreira do Poder Executivo, Lei Complementar nº 014/2008, o cargo em Comissão de Coordenador de Atenção Primária, código 02.30, nível C.3, com uma vaga, conforme atribuições constantes no anexo I, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 16 de junho de 2015.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal