Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2015
LEI Nº 1034/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1034/2015
Dispõe sobe a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Rodeiro – MG
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em sei nome, sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Básico tem por finalidade garantir a salubridade do território – urbano e rural e o bem estar ambiental de seus habitantes.
Art. 2º A Política Municipal de Saneamento Básico será executada em programas, projetos e ações, de forma integrada, planificada, em processo contínuo, e obedecendo as disposições contidas na presente lei e nos procedimentos administrativos dela decorrentes.
Art. 3º A salubridade ambiental e o saneamento básico, indispensável à segurança sanitária e à melhoria da qualidade de vida, é um direito e dever de todos e obrigação do Município, assegurada por políticas públicas sociais, prioridades financeiras e eficiência gerencial que viabilizem o acesso universal e igualitário aos benefícios do saneamento.
Art. 4º Fica autorizado o regime de concessão ou permissão dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas; e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos cabendo ao Município organizar e prestar diretamente os serviços ou delegá-los a consórcio público ou empresa pública através da gestão associada ou ainda a iniciativa privada através de Parceria Público Privado.
Art. 5º O Município poderá realizar programas conjuntos com a União, Estado e outras instituições públicas, mediante convênios de cooperação mútua, gestão associada, assistência técnica e apoio institucional, com vistas a assegurar a operação e a administração eficiente dos serviços de saneamento básico.
Art. 6º Para a adequada execução dos serviços públicos de saneamento, deles se ocuparão profissionais qualificados e legalmente habilitados.
Art. 7º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – Salubridade Ambiental como estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as condições ecológicas favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar da população urbana e rural.
II – Saneamento Ambiental como o conjunto de ações que visam alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, prevenção e controle do excesso de ruídos, drenagem urbana, controle de vetores de doenças transmissíveis demais serviços e obras especializados.
III – Saneamento Básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos resíduos domésticos e dos resíduos originários da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
IV - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;
V - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico;
VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
VII - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;
Seção I
Dos princípios
Art. 8º A Política Municipal de Saneamento orientar-se-á pelos seguintes princípios:
I. A prevalência do interesse público e coletivo sobre o privado e particular;
II. A prevalência das questões sociais sobre as econômicas na sua gestão;
III. A melhoria contínua da qualidade ambiental;
IV. O combate à miséria e seus efeitos prejudiciais à saúde individual e à salubridade ambiental;
V. A participação social nos processos de planificação, gestão e controle dos serviços;
VI. A universalização, a equidade e a integralidade dos serviços de saneamento básico;
VII. A sustentabilidade ambiental e financeira das áreas que compõe o saneamento básico.
Seção II
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I. Administrar os recursos financeiros municipais, ou de transferência ao setor, obtendo-se eficácia na melhoria da qualidade ambiental e na saúde coletiva;
II. Desenvolver a capacidade técnica em planejar, gerenciar e realizar ações que levem à melhoria da qualidade ambiental e da capacidade de gestão das instituições responsáveis;
III. Valorizar o processo de planejamento e decisão, integrado a outras políticas, sobre medidas preventivas ao uso e ocupação do solo, escassez ou poluição de mananciais, abastecimento de água potável, drenagem de águas pluviais, disposição e tratamento de efluentes domésticos e industriais, coleta, disposição e tratamento de resíduos sólidos de toda natureza e controle de vetores;
IV. Coordenar e integrar as políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, educação ambiental, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo tanto a nível municipal como entre os diferentes níveis governamentais;
V. Considerar as exigências e características locais, a organização social e as demandas socioeconômicas da população;
VI. Buscar a máxima produtividade e excelência na gestão dos serviços de saneamento ambiental;
VII. Respeitar a legislação, normas, planos, programas e procedimentos relativos ao saneamento ambiental, saúde pública e meio ambiente existentes quando da execução das ações;
VIII. Incentivar o desenvolvimento científico na área de saneamento, a capacitação tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de cada local;
IX. Adotar indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da população como norteadores das ações de saneamento;
X. Promover programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase na temática do saneamento básico e áreas afins;
XI. Realizar investigação e divulgação sistemáticas de informações sobre os problemas de saneamento e educação sanitária;
XII. Dar publicidade a todos os atos do gestor dos serviços de saneamento básico, em especial, às planilhas de composição de custos e as tarifas e preços.
CAPÍTULO II
Do Sistema Municipal de Saneamento Básico
Seção I
Da Composição
Art. 10. A política Municipal de Saneamento Ambiental contará, para execução das ações delas decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.
Art. 11. O Sistema Municipal de Saneamento Básico de Rodeiro fica definido como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico.
Art. 12. O sistema Municipal de Saneamento Básico de Rodeiro é integrado pelos seguintes órgãos:
I. Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Rodeiro – CODEMA;
II. Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III. Secretaria de Obras e Serviços;
VI. Secretaria de Educação e Cultura;
VII. Secretaria de Saúde;
VIII. Organizações Civis Municipais sobre o assunto;
IX. Agências Reguladoras dos serviços de saneamento básico.
Parágrafo único – O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais e municipais, assegurada a representação dos titulares dos serviços; de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico; dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico; dos usuários de serviços de saneamento básico; e de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico. Estas funções e competências poderão ser exercidas por órgãos colegiados já existentes, com as devidas adaptações das leis que os criaram.
Art. 13. O sistema Municipal de Saneamento Básico de Rodeiro contará com os seguintes instrumentos e ferramentas de gestão:
I. Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental;
II. Plano Municipal de Saneamento Ambiental;
III. Fórum de Saneamento Ambiental e Meio Ambiente de Rodeiro;
IV. Fundo Municipal de Saneamento;
V. Sistema Municipal de Informações em Saneamento.
Parágrafo único – Controle Social dar-se-á através do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental.
Seção II
Do Controle Social através do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental
Art. 14. Fica criada no Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental a Câmara Técnica de Saneamento.
Art. 15 Fica acrescentado na Lei nº 675/99 o Art. 2A que passa a vigora com a seguinte redação:
Art. 2A. Compete ainda ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental:
I. Auxiliar na formulação, planificação e execução da política de saneamento ambiental, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar a sua execução;
II. Opinar e dar parecer sobre projetos de leis que estejam relacionados à Política Municipal de Saneamento Ambiental, assim como convênios;
III. Decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento Ambiental;
IV. Estabelecer metas e ações relativas à cobertura e qualidade dos serviços de água potável e esgotamento sanitário de forma a garantir a universalização do acesso;
V. Estabelecer metas e ações relativas à cobertura e otimização dos serviços de resíduos sólidos, drenagem urbana e controle de vetores;
VI. Propor a convocação e estruturar a comissão organizadora do Fórum de Saneamento Ambiental;
VII. Exercer a supervisão de todas as atividades do responsável pelos serviços públicos de saneamento, dando opiniões e sugestões;
VIII. Avaliar a aprovar os Indicadores constantes do Sistema Municipal de Informações em Saneamento;
IX. Aprovar as tarifas, taxas e preços, assim como subsídios;
XI. Deliberar sobre a criação e aplicação de fundos de reservas e especiais;
XII. Fixar normas de transferências das dotações orçamentárias;
XIII. Examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento;
XIV. Estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento;
XV. Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento;
XVI. Articular-se com outros conselhos existentes no País, nos Municípios e no Estado com vistas a implementação do Plano Municipal de Saneamento;
Art. 16. Fica acrescentado na Lei nº 675/99 o Art. 2B que passa a vigora com a seguinte redação:
Art. 2B. Compete à Câmara Técnica Permanente de Saneamento:
I. Propor minutas de anteprojeto de Lei e outros arcabouços legais;
II. Propor critérios e normatizações;
III. Acompanhar estudos, projetos e outros trabalhos relacionados com suas atribuições;
IV. Subsidiar as discussões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental manifestando-se quando consultado, nas matérias de competência deste, explicitadas em estatuto próprio conforme suas atribuições específicas;
V. Informar-se sobre as Deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, do Conselho Estadual de Meio Ambiente, e de órgãos e instituições afins que possam subsidiar os trabalhos da Câmara Técnica;
VI. Elaborar seu Regimento Interno;
VII. Criar Sub-câmaras ou Grupos de trabalhos, no âmbito de suas atribuições específicas, conforme a natureza e necessidade dos assuntos em discussão;
VIII. Apresentar relatórios, pareceres e propostas decorrentes dos trabalhos para apreciação e decisão do plenário do Conselho;
IX. Subsidiar, no que couber, os trabalhos do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na elaboração, avaliação e acompanhamento dos trabalhos pertinentes ao Plano Municipal de Saneamento Básico e ao Relatório de “Situação de Saneamento Básico do Município”;
X. Assegurar os mecanismos de controle social em todas as etapas da Política Municipal de Saneamento Básico.
§ 1º A Câmara Técnica Permanente de Saneamento, órgão consultivo, de assessoramento técnico será composta por membros de órgãos e entidades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, de forma paritária, representando o Município e a Sociedade Civil, bem como, por demais entidades que possam ter vinculação direta aos trabalhos desenvolvidos pela Câmara Técnica, indicado pelo Coordenador e aprovados pela Plenária deste Concelho.
§ 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental deverá suprir de forma complementar e supletiva, o suporte técnico e administrativo necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos da câmara técnica.
Seção III
Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art. 17. O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Rodeiro destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, é o instrumento essencial para o alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental e de desenvolvimento.
Art. 18. O Plano Municipal de Saneamento Básico será revisado e conterá, dentre outros, os seguintes elementos:
I. Diagnóstico situacional sobre a salubridade ambiental do Município e de todos os serviços de saneamento básico, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, sociais, econômicos e de gestão;
II. Definição de diretrizes gerais, através de planejamento integrado, considerando outros planos setoriais e regionais;
III. Estabelecimento de metas e ações emergenciais, de curto, médio e longo prazo;
IV. Definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de financiamento e cronograma de aplicação, quando possível;
V. Programa de investimento em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação, conservação e proteção dos sistemas de saneamento, em consonância com o Plano Plurianual da Administração Municipal.
Art. 19. O Plano Municipal de Saneamento Básico Participativo será avaliado a cada dez anos, ou conforme determinado no Fórum de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Município de rodeiro tomando por base os relatórios sobre o saneamento básico.
§ 1º Os relatórios referidos no “caput” do artigo serão elaborados a cada dois anos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, reunidos sob o título de “Situação de Saneamento Básico do Município”.
§ 2º O relatório “Situação de Saneamento Básico do Município”, conterá, dentre outros:
I. Avaliação da salubridade ambiental das zonas urbana e rural;
II. Avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico;
III. Proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de obras e serviços e das necessidades financeiras previstas.
§ 3º Os investimentos previstos para cumprimento de metas do Plano Municipal de Saneamento Básico deverão estar de acordo com o Plano Plurianual, assim como LDO e LOA.
Seção IV
Do Fórum de Saneamento Básico e Meio Ambiente
Art. 20. O Fórum de Saneamento Básico e Meio Ambiente reunir-se-á a cada dois anos, durante o primeiro semestre com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saneamento básico e propor diretrizes para a formulação da Política Municipal de Saneamento Básico.
Art. 21. O Fórum será convocado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental.
§ 1º O Fórum de Saneamento Básico e Meio Ambiente terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e submetidos ao respectivo Fórum.
Seção V
Do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada de Saneamento
Art. 22. Fica instituído o Fundo Municipal de Gestão Compartilhada de Saneamento (FMGC) para concentrar recursos destinados a projetos de interesse de saneamento municipal.
§ 1º Constituem receitas do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada de Saneamento (FMGC):
I - dotações orçamentárias;
II - arrecadação de multas previstas;
III - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
IV - as resultantes de convênios, contratados e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
V - as resultantes de doações a que venha receber de pessoas físicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais;
VI - rendimento de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;
VII - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Gestão Compartilhada de Saneamento (FMGC).
§ 2º O Conselho Gestor do Saneamento Básico será o gestor do Fundo, cabendo-lhe aplicar os recursos de acordo com o plano municipal de saneamento básico.
Art. 23. O Fundo Municipal de Gestão Compartilhada de Saneamento (FMGC), destinado a garantir, de forma prioritária, investimentos em saneamento básico, em todos seus segmentos e contribuir com acesso progressivo dos usuários ao saneamento básico e o cumprimento do proposto e regrado por Lei Municipal e seus dispositivos.
Seção VI
Do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
Art. 24. Fica criado o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, cujas finalidades, em âmbito municipal, serão:
I. Constituir banco de dados com informações e indicadores sobre os serviços de saneamento básico e a qualidade sanitária do Município;
II. Subsidiar o Conselho Gestor do Saneamento Básico na definição e acompanhamento de indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento;
III. Avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento básico, na periodicidade indicada pelo Conselho Gestor de Saneamento Básico.
§ 1º Os prestadores de serviço público de saneamento básico fornecerão as informações necessárias para o funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento, na forma e na periodicidade estabelecidas pelo Conselho Gestor de Saneamento Básico, sob pena de multa que variam entre 10 (dez) e 50 (cinqüenta) UPFM, conforme Decreto regulamentador a ser fixado pelo Poder Executivo.
§ 2º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico serão estabelecidas em regulamento.
§ 3º O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico estará integrado aos dispositivos de Lei Complementar que institui o Plano Diretor de Rodeiro e em conformidade com o Art. 9°, inciso VI, da Lei Federal do Saneamento, Lei nº 11.445, de 05 de Janeiro de 2007.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 25. O primeiro Plano Municipal de Saneamento Básico Participativo (PMSB) de Rodeirocom vigência é aquele apresentado como documento base para análise e aprovação da presente Lei.
Parágrafo único – A partir da aprovação da presente Lei, todos os novos parcelamentos de solo do Município de Rodeiro deverão atender a presente Lei, inclusive quando à disposição final adequada de seus resíduos.
Art. 26. Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão reorganizados para atender o disposto nesta Lei.
Art.27. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental na sua próxima assembleia ou no prazo de 60 (sessenta dias), realizará a revisão do seu regimento interno com o objetivo de adequá-lo a esta Lei da Política Municipal de Saneamento Básico.
Art. 28. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa dias) a partir da sua promulgação.
Art. 29. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente e constituintes do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada de Saneamento, suplementadas se necessárias.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 25 de junho de 2015.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal