Gabinete do Prefeito · 31 de maio de 2024
LEI Nº 11.199/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 11.199/2024
LEI Nº 1.199/2024
“Autoriza concessão de subvenção social a Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região - ADUBAR”
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região - ADUBAR, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 04.776.330/0001-24, no valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), para manutenção do ponto de coleta - ECOPONTO de pneus inservíveis, através de Termo de Fomento a ser celebrado nos termos da Lei no 13.019/2014.
Parágrafo único. O recurso será aplicado exclusivamente em despesas operacionais de custeio para a manutenção dos serviços do ECOPONTO.
Art. 2º. Em contrapartida, a entidade beneficiada fará a destinação adequada dos pneus inservíveis do Município de Rodeiro, que já não se prestam a nenhum tipo de reforma e não podem ser utilizados por veículos automotores, contribuindo para a preservação do meio ambiente e proteção à saúde pública.
§ 1º. Poderá a entidade, na consecução dos objetivos firmar parcerias com entidades filantrópicas que visem a Operacionalização de Materiais Recicláveis, contribuindo para a promoção e fortalecimento das Associações pertinentes.
§ 2º. A destinação ambientalmente adequada dos pneus deverá ser realizada por empresas devidamente credenciadas e licenciadas pelos órgãos ambientais competentes e homologadas pelo IBAMA.
Art. 3º. Para ter direito ao recebimento da subvenção a ADUBAR, deverá prestar contas mensalmente ao Município dos serviços prestados, e anualmente das despesas realizadas com o subsídio. Deverá ainda, atender aos requisitos exigidos pela Lei no 13.019/2014 para celebracão do Termo de Fomento.
Art. 4º. Para acorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial no orçamento municipal vigente, conforme demonstrado abaixo:
Órgão
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro
Unidade Orçamentária
04 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimennto
Função
18 – Gestão Ambiental
Subfunção
541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa
118 – Conservação e Gestão Ambiental
Projeto/Atividade
2179 – Manut. Subvenção Social à Adubar – Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região
Natureza da Despesa
Fonte
Valor
33504300
1500000
R$ 6.300,00
Art. 5º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas pela Anulação Parcial da seguinte dotação Orçamentária:
136 – 02.004.20.122.0003.2023.31900400 – Fonte 1500000 – R$ 6.300,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 03 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal