Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2013
LEI N. 1016/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1016/2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rodeiro para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento do Município de Rodeiro para o Exercício de 2014 estima-se em R$ 13.298.994,00 (treze milhões, duzentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais) a sua receita e fixa em valor igual a sua despesa.
Art. 2° A Receita do Município de Rodeiro para o Exercício de 2014 a ser realizada através da arrecadação de tributos, arrecadada de acordo com a seguinte previsão:
RECEITAS POR FONTES
1000.00.00.00.00
Receitas Correntes
12.880.251,00
1100.00.00.00.00
Receita Tributaria
591.212,00
1200.00.00.00.00
Receita de Contribuição
50.000,00
1300.00.00.00.00
Receita Patrimonial
49.500,00
1700.00.00.00.00
Transferências Correntes
13.204.400,00
1900.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes
103.030,00
2000.00.00.00.00
Receita De Capital
1.418.743,00
2200.00.00.00.00
Alienação de Bens
120.000,00
2400.00.00.00.00
Transferência de Capital
1.298.743,00
9000.00.00.00.00
Redutora
2.117.891,00
9700.00.00.00.00
Redutora de Transferências Corrente
2.117.891,00
TOTAL
13.298.994,00
Art.3° A Despesa do Município de Rodeiro para o exercício de 2014 fixada segundo a discriminação dos adendos e outros que integram e acompanham a lei, tendo em vista composição, será classificada através dos seguintes títulos:
DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 Legislativo
720.000,00
04 Administração
1.836.455,00
06 Segurança Pública
33.001,00
08 Assistência Social
530.309,00
09 Previdência Social
900.000,00
10 Saúde
3.462.889,00
12 Educação
2.851.755,00
13 Cultura
139.865,00
15 Urbanismo
1.155.508,00
16 Habitação
202
17 Saneamento
221.205,00
18 Gestão Ambiental
437.202,00
20 Agricultura
165.701,00
22 Indústria
30.000,00
24 Comunicação
65.300,00
25 Energia
1.300,00
26 Transporte
489.001,00
27 Desporto e Laser
148.301,00
28 Encargos Especiais
110.000,00
99 Reserva de Contingência
1.000,00
TOTAL
13.298.994,00
DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.001 Câmara Municipal
720.000,00
02.001 Gabinete do Prefeito
310.552,00
02.002 Secretaria Municipal de Administração
1.730.402,00
02.003 Secretaria Municipal de Serviços e Obras
1.867.014,00
02.004 Secretaria Mun. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
602.903,00
02.005 Secretaria Municipal de Educação
1.099.815,00
02.006 FUNDEB
1.865.604,00
02.007 Secretaria Municipal de Fazenda
309.802,00
02.008 Secretaria Municipal de Saúde
3.462.889,00
02.009 Secretaria Municipal de Assistência Social
843.901,00
02.010 Fundo Municipal de Assistência Social
406.207,00
02.011 Fundo Municipal de Habitação
202,00
02.012 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
48.401,00
02.013 Fundo Municipal de Patrimônio Cultural
31.302,00
TOTAL
13.298.994,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000.00.00.00.00 Despesas Correntes
12.885.635,00
3100.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
7.473.114,05
3200.00.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida
10.000,00
3300.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes
5.402.520,95
400.00.00.00.00 Despesas de Capital
386.359,00
4400.00.00.00.00 Investimentos
320.356,00
4500.00.00.00.00 Inversões Financeiras
2.003,00
4600.00.00.00.00 Amortização da Dívida
90.000,00
9999.99.99.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva RPPS
1.000,00
TOTAL
13.298.994,00
Art. 4º A aplicação dos recursos descritos no Art. 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Despesa Fixada nesta Lei para todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, com a finalidade de reforçar dotações que se tornarem insuficientes, através da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, conforme disposto no §1º, inciso III, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo único – Para suplementação de que trata o Art. 5º, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Para a suplementação contida no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Utilizar 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação previsto nos termos do art. 43 § 3º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Utilizar 100% (cem por cento) do Superávit Financeiro apurado na forma do §2º, do Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do §8º, Art. 165, da Constituição Federal;
II – Realizar operações de créditos até o limite da despesa de capital, nos termos do inciso III, Art. 167, da Constituição Federal, bem como, dentro das normas vigentes.
Parágrafo único – Para suplementação de que trata o inciso I deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários a partir de primeiro de janeiro de 2014.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 03 de dezembro de 2013.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal