Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2025
Altera Anexo III da Lei Complementar nº 68, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Rodeiro/MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação do Anexo III, da Lei Complementar nº 68, de 29 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
QUADRO GERAL DE CARGOS E SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Grupo
Cargo
Valor Vencimento Básico
Grupo ocupacional V
(Artigo 4º inciso V)
Servente Escolar
R$ 1.718,00
Demais vencimentos/cargos permanecem inalterados **
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei e seus respectivos anexos I e II, entram em vigor em 1º de junho de 2025, a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 15 de maio de 2025.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal