Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2014
LEI Nº 1023/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1023/2014
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Esporte e Juventude e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Juventude – CMEJ no âmbito do Município de Rodeiro.
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte e Juventude é órgão colegiado permanente de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte e Juventude tem por finalidade auxiliar na organização esportiva municipal, na consolidação de políticas públicas destinadas à promoção das atividades esportivas, promover a melhoria do padrão de organização, gestão e qualidade do esporte municipal, exercendo o controle social.
Art. 4º Ao Conselho Municipal de Esporte e Juventude compete:
I - cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem à melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;
IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V - zelar pela memória do esporte;
VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e
IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
Art. 5º O Conselho Municipal de Esporte e Juventude compor-se-á de 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I - dois representantes do Poder Executivo;
II - dois representantes de equipes esportivas do Município;
III – dois representantes de profissionais da área esportiva.
§ 1º Serão considerados de natureza relevante os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho
§ 2º Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito, a partir de indicação das entidades e categorias.
§ 3º Cada titular terá um suplente, nomeado da mesma forma que aquele.
§ 4º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Juventude é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 5º O Conselho Municipal de Esporte e Juventude terá um Presidente e um Vice- Presidente, que serão eleitos dentre os Conselheiros.
Art. 6º O Conselho Municipal de Esporte e Juventude reunir-se-á bimestralmente, e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria dos Conselheiros.
Art. 7º As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 1º As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de1/3 (um terço) dos Conselheiros.
§ 2º Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes.
Art. 8º O Conselho Municipal de Esporte e da Juventude pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema que lhe for proposto deliberar.
Parágrafo único – Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 9º Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte e Juventude articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 10. O Conselho terá dotação orçamentária própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 11. A estrutura e o funcionamento do Conselho serão estabelecidos em Regimento próprio, aprovado pela maioria de seus membros e homologado pela]o Poder Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da aprovação desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 13 de outubro de 2014.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal