Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2021
LEI N. 1.126/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.126/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rodeiro para o período de 2022-2025 e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual (PPA) do município de Rodeiro, para o quadriênio 2022-2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecido, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 2º As prioridades e metas para os anos de 2022-2025 estão especificadas nos Anexos da presente Lei.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos ao Poder Executivo, através de projeto de lei especifico.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recurso do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudanças no orçamento do Município.
Art. 6º Somente poderão ser contratadas operações de crédito externo, para o financiamento de projetos que estejam especificados neste Plano Plurianual, observados os montantes de investimentos correspondentes.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 15 de dezembro de 2021.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXOS
Os anexos da presente Lei encontra-se publicados no portal www.rodeiro.mg.gov.br na aba legislação, anexos ao texto da Lei.