Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2026
DECRETO Nº 549/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 549/2026
DECRETO Nº 549/2026
Dispõe sobre a organização da atuação administrativa e pedagógica para a implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Rodeiro/MG e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Considerando o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
Considerando o Decreto Estadual nº 48.939/2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização;
Considerando o Decreto Municipal nº 538/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Rodeiro;
Considerando a necessidade de organizar e articular a atuação administrativa e pedagógica para a implementação, o acompanhamento e a avaliação das ações municipais de alfabetização;
Decreta:
Art. 1º Fica organizada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Rodeiro, a atuação administrativa e pedagógica destinada à implementação, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º A atuação de que trata este Decreto envolverá, conforme as necessidades da rede municipal de ensino:
I – o Coordenador Municipal da Política de Alfabetização;
II – o Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – a Equipe Técnico-Pedagógica de Alfabetização;
IV – os diretores escolares das unidades participantes;
V – os Especialistas em Educação Básica e Supervisores Pedagógicos;
VI – os professores alfabetizadores;
VII – outros servidores cuja participação seja necessária à execução das ações, mediante indicação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Compete ao Coordenador Municipal da Política de Alfabetização:
I – coordenar e articular as ações da Política Municipal de Alfabetização;
II – acompanhar a execução das metas e estratégias estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
III – acompanhar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização;
IV – sistematizar informações e elaborar relatórios sobre as ações e os resultados alcançados.
Art. 4º Compete à Equipe Técnico-Pedagógica de Alfabetização:
I – prestar apoio técnico-pedagógico às unidades escolares;
II – acompanhar o planejamento pedagógico das turmas de alfabetização;
III – colaborar na organização de ações de formação continuada dos profissionais da educação;
IV – acompanhar a execução das ações previstas no Plano de Trabalho Anual de Alfabetização.
Art. 5º O Articulador Municipal, os diretores escolares, os especialistas, os supervisores pedagógicos, os professores alfabetizadores e os demais profissionais envolvidos atuarão de forma articulada, no âmbito de suas respectivas atribuições, colaborando para a execução e o acompanhamento das ações de alfabetização.
Art. 6º Os profissionais envolvidos exercerão as atividades previstas neste Decreto sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos, observadas a legislação aplicável e a organização da jornada de trabalho, não decorrendo deste ato a criação de cargos, funções públicas ou gratificações, nem a concessão de vantagens remuneratórias.
Art. 7º A atuação prevista neste Decreto ocorrerá de forma articulada com a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, instituído pela Portaria nº 5953/2026 de 25 de agosto de 2026, e com as unidades escolares da rede municipal de ensino.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações e atos complementares necessários à execução deste Decreto, respeitadas as competências legalmente estabelecidas.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro/MG, 03 de novembro de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal