Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2013
LEI N. 992/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 992/2012
Altera dispositivo da Lei n. 973/2011 que dispõe sobre “doação de terrenos que mencionam do Loteamento Industrial do Município de Rodeiro provenientes do Programa de Regularização Fundiária Urbana, caracterizado como de interesse social”
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, na Câmara Municipal de Rodeiro, aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 3º do 2º da Lei Municipal n. 973/2011, de 01/12/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2 ...
...
§ 3º Decorrido o prazo de 2 (dois) ano após a aprovação da presente Lei, sem que os posseiros promovam a regularização do imóvel nos termos do § 1º desta artigo, fica automaticamente cancelada a autorização de doação do imóvel regularizando, retornando-o à propriedade do poder público.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumpri tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 11 de dezembro de 2012.
JOSE CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal