Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2024
LEI Nº 1.191/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.191/2024
LEI Nº 1.191/2024
“Autoriza concessão de apoio cultural a Rádio Comunitária de Rodeiro”
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação Comunitária de Rodeiro, Alternativa 104,9 FM, entidade sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, entidade sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, inscrita no CNPJ sob nº. 21.273.073/0001-27, no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), como forma de apoio cultural à Associação para viabilizar o serviço de radiodifusão comunitária instalado no município, através de Termo de Fomento a ser celebrado nos termos da Lei no .13.019/2014.
Parágrafo único. O recurso será aplicado exclusivamente em despesas operacionais de custeio para a manutenção dos serviços de radiodifusão em Rodeiro-MG.
Art. 2º. Em contrapartida, a entidade beneficiada contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, através dos serviços de utilidade pública prestados pela rádio comunitária, de importante papel social na medida em que funciona como veículo informador aos munícipes, entre os quais a divulgação de ações de saúde, de educação, de assistência, de esporte, de cultura e, especialmente, de cidadania às pessoas, bem como na divulgação de campanhas educativas, de cunho social e informativo.
Parágrafo único. Incluem-se nas divulgações de cidadania, as informações de caráter educativo, informativo ou de orientação social relativas a ações e programas, campanhas, serviços prestados emanados e desenvolvidos pelo Poder Executivo e seus órgãos de Administração Pública.
Art. 3º. Para ter direito ao recebimento da subvenção a Associação, deverá prestar contas ao Município das divulgações realizadas, bem como das despesas realizadas com o subsídio. Deverá ainda, atender aos requisitos exigidos pela Lei no13.019/2014 para celebracão do Termo de Fomento.
Art. 4º. Para acorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial no orçamento municipal vigente, conforme demonstrado abaixo:
Órgão
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro
Unidade Orçamentária
02 – Secretaria Municipal de Administração
Função
04 – Administração
Subfunção
122 – Administração Geral
Programa
0019 - Radiodifusão
Projeto/Atividade
2175 – Manut Subvenção Social – Associação Comunitária de Rodeiro
Natureza da Despesa
Fonte
Valor
33504300
1500000
R$ 6.600,00
Art. 5º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas pela Anulação Parcial da seguinte dotação Orçamentária:
38 – 02.002.04.122.0004.2005.33903900 – Fonte 1500000 – R$ 6.600,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 23 de abril de 2024.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal