Departamento de Pessoal · 13 de agosto de 2026
EDITAL Nº 010/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIO A ESTUDANTES
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
EDITAL Nº 010/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIO A ESTUDANTES
EDITAL Nº 010/2026
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIO A ESTUDANTES
O Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça São Sebastião, 215, Centro, CEP 36.510-000, inscrita no CNPJ sob o no. 18.128.256/0001-44, torna pública a abertura de Processo Seletivo Simplificado de Pessoal, regido pelo presente Edital com vistas a formação de cadastro de reserva para eventuais contratações de estagiários, estudantes de curso superior, obedecendo às disponibilidades financeiras e de vagas que vierem a surgir, conforme convocação do Ente Público, nos termos da Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, da Lei Municipal nº 1.058/2017, de 26 de junho de 2017, e do Decreto Municipal nº 330/2021, de 25 de março de 2021 e da da Lei Municipal 1.251/2025, de 14 de novembro de 2025 para atuarem nas Secretarias da Prefeitura Municipal de Rodeiro, nas Escolas Públicas vinculadas à Secretaria Municipal de Educação ou Órgãos Públicos conveniados com o Município.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
- Local de estágio: Os aprovados convocados realizarão estágio nas diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Rodeiro, nas Escolas Públicas vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e demais Órgãos Públicos conveniados com Município, de acordo com o interesse da Prefeitura.
- Fica assegurado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas para a convocação de pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, as quais deverão comprovar que se enquadram nesta condição através da apresentação de laudos médicos, compatíveis com o que dispõe a legislação vigente sobre o tema, sob pena de desclassificação.
Fica assegurado o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas para a convocação de estudantes negros, nos termos do Decreto nº 9.427, de 28 de junho de 2018, os quais deverão apresentar autodeclaração, podendo a Comissão de Seleção discordar da autodeclaração manifestamente contrária, quando o candidato será declassificado do processo seletivo
- Jornada de atividade em estágio: 20 horas semanais, com turnos e dias a serem determinados de acordo com os interesses e necessidades do Ente Público.
- Remuneração mensal: bolsa de estágio no valor de R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos)
- Duração do estágio: 01(um) ano, podendo ser prorrogado por até igual período a critério da Administração Pública.
- Integram o presente Edital para todos os fins de direito:
ANEXO I: ÁREAS DE ATUAÇÃO
ANEXO II: CALENDÁRIO
ANEXO III: FICHA DE INSCRIÇÃO
ANEXO IV: FORMULÁRIO DE RECURSO
DAS INSCRIÇÕES:
- O período de inscrição será de 27 de Julho de 2026 a 07 de agosto de 2026, de 08h:00 às 11h:00 e de 13h:00 às 16h:00, na Prefeitura Municipal, situada na Praça São Sebastião, 215, Centro, Rodeiro, MG.
- O candidato deverá preencher o formulário de inscrição constante neste edital e entrega-lo no local e período descritos no item anterior conjuntamente com a documentação comprobatória.
- Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
- O candidato que se inscreve na condição de Portador de Necessidades Especiais deverá informar no ato da inscrição, indicando claramente a limitação e eventuais recursos especiais necessários para execução do estágio.
– O enquadramento do candidato conforme PNE levará em consideração a solicitação de condições especiais, conforme entendimento e avaliação da Comissão Organizadora, segundo critérios de viabilidades e razoabilidade.
- Caberá ao candidato comprovar através de laudo médico a condição especial, sob pena de desclassificação na lista de PNE e classificação na lista geral.
- É permitida a inscrição mediante procuração específica para este fim, devidamente registrada em cartório.
- É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico.
- As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Prefeitura Municipal de Rodeiro do direito de excluir do processo seletivo aquele que não preencher a solicitação de forma completa e correta.
- É vedada a concessão de bolsas a candidatos que já possuam qualquer outro tipo de bolsas, proporcionadas pela Prefeitura Municipal de Rodeiro.
- É vedada a concessão de bolsas relativas a este edital, para funcionários da Prefeitura Municipal de Rodeiro, mesmo que haja compatibilidade de horários.
- No ato da contratação, fica o candidato obrigado a assinar uma declaração de próprio punho, na qual atesta não ser servidor da Prefeitura Municipal de Rodeiro, não possuir nenhum tipo de bolsa oferecida pela Prefeitura Municipal de Rodeiro, nunca ter estagiado na Prefeitura Municipal de Rodeiro recebendo bolsa e não possuir graduação de qualquer natureza.
- Fica automaticamente desvinculado do programa e sujeito às sanções legais, o candidato que apresentar declaração falsa, com o objetivo de burlar as regras do presente edital.
- Fica automaticamente desligado do Processo Seletivo o candidato que deixar de estar matriculado no curso declarado ou que declarou frequentar no ato da inscrição.
DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
3.1. Constituem requisitos para a participação do estudante no Programa de Estágio:
I - Estar matriculado e frequentando regularmente curso de educação superior, devendo o curso que estiver frequentando apresentar relação direta com as atividades, ou programas da vaga a que pretende concorrer e estar a sua Instituição de Ensino devidamente cadastrados junto ao Município;
II – Ser residente no Município de Rodeiro;
III – Possuir idade de 18 anos ou mais;
IV – Possuir média escolar superior a 70% de rendimento;
V – Possuir frequência escolar igual ou superior a 90%.
VI - Ser aprovado em processo seletivo; e
VII – Assinar o Termo de Compromisso de Estágio (TCE).
3.2. Deverá o candidato apresentar os seguintes documentos, devidamente atualizados na data da contratação:
foto 3 x 4 recente;
Atestado de Antecedentes, fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado ou no site https://wwws.pc.mg.gov.br/atestado;
Cópia da Carteira de Identidade;
Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;
Declaração de regularização do CPF no site da Receita Federal;
Cópia do Título de Eleitor;
Certidão de quitação eleitoral (emitida em qualquer Cartório Eleitoral ou no site www.tse.gov.br)
Cópia do comprovante de quitação com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino com idade superior a 18 anos;
Cópia do comprovante de residência atualizado com novo CEP;
Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
Declaração expedida pela instituição de ensino na qual conste o semestre que o candidato está matriculado, a frequência regular no curso em percentual médio ou passível de aferir e a média escolar de nota (avaliação);
Laudo médico, se inscrito na condição de PNE;
Autodeclaração, se inscrito na condição de Negro.
- A convocação será realizada mediante publicação no sítio eletrônico da Prefeitura de Rodeiro (www.rodeiro.mg.gov.br), devendo os candidatos interessados nas vagas divulgadas comparecerem no local e horário marcados.
- O candidato deverá manifestar formalmente interesse pela vaga de estágio no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a partir da data da convocação e deverá iniciar suas atividades na data estipulada.
- O candidato que não preencher os requisitos para a contratação terá sua inscrição indeferida no processo seletivo.
DA SELEÇÃO:
4.1. Constituem critérios de desempate no Processo Seletivo Simplificado no Programa de Estágio:
I – Estar o estudante em semestre mais adiantado do curso em formação;
II – Maior média escolar;
III – Menor renda familiar per capita;
IV – Maior frequência escolar;
V- Sorteio.
4.2. Para a finalidade de classificação do inciso III do item 4.1. deverá o estudante solicitar estudo social no Centro de Referência da Assistência Social que emitirá relatório social com a renda per capita familiar, utilizando de técnica social de triagem e auditoria.
Os critérios do item 4.1 são gradativos conforme a ordem dos incisos, no que o estudante que apresentar o relatório social com apontamento da renda familiar por pessoa e não havendo apresentação de relatório por nenhum dos candidatos, havendo empate na classificação pelos incisos I e II serão classificados pelos incisos IV e V.
Havendo empate na classificação a demandar aplicação do sorteio, este ocorrerá em ato público do qual serão convidados a estar presentes aqueles cujos nomes constarão do sorteio.
O resultado final da seleção será divulgado na Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Rodeiro (www.rodeiro.mg.gov.br).
RECURSOS
– A interposição de recursos ao Processo Seletivo somente será aceita se apresentada em Formulário Próprio disposto na Anexo VI deste Edital – FORMULÁRIO DE RECURSO – e dentro do prazo estipulado para cada etapa no Anexo IV – Calendário.
DO TERMO DE COMPROMISSO
- De acordo com a convocação dos aprovados, dentro das disponibilidades financeiras e de vagas, será assinado o termo de compromisso de estágio para início do estagiário entre a parte concedente do estágio, o estagiário e a instituição de ensino à qual o aluno está vinculado.
- Durante todo o período do estágio, o estagiário contratado terá que apresentar, a cada semestre, o comprovante de rematrícula no curso superior ou técnico declarado, sob pena de não ter seu contrato renovado..
DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA
- O controle de frequência do estagiário ocorrerá pelo registro diário em formulário próprio, fornecido pela Secretaria a que estiver vinculado.
- A Secretaria responsável pelo estágio deverá providenciar o envio, até o dia 20 (vinte) de todo mês, ou no dia útil anterior, do arquivo contendo os registros de frequência do estagiário para o Setor de Departamento de Pessoal, que aferirá e procederá, caso houver, os devidos descontos dentro do próprio mês ao pagamento.
DOS DIREITOS DOS ESTAGIÁRIOS
- O estagiário terá direito:
Jornada de estágio especial, nos períodos de férias escolares, mediante prévio ajuste entre o estagiário e a sua chefia imediata, desde que cumprida a carga horária semanal estabelecida.
A licença, para realização de provas até o máximo de 10 dias por ano, sem prejuízo da bolsa mensal.
Seguro de acidentes pessoais, que será contratado pela Prefeitura Municipal de Rodeiro.
Período de recesso de 30 dias, remunerados, a serem gozados preferencialmente no período de férias escolares, caso o período de estágio seja igual ou superior a 01 ano, e, nos casos com duração inferior a 01 ano, o estagiário poderá gozar recesso proporcional ao período trabalhado.
Recebimento de bolsa de estágio.
DA AVALIAÇÃO DO ESTAGIÁRIO
- As atividades do estágio serão fiscalizadas e orientadas por sua chefia imediata ou servidor com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário.
- Cada Secretaria Municipal será responsável por avaliar, trimestralmente, o desempenho dos estagiários sob sua responsabilidade.
- As avaliações deverão ser encaminhadas ao Setor de Departamento de Pessoal até o quinto dia útil subsequente ao mês de ocorrência, com vista obrigatória do estagiário.
- O estagiário que alcançar nota inferior a 50% em duas avaliações de desempenho, consecutivas ou não, poderá ser desligado do programa de estágio, concedendo-se ao mesmo direito ao contraditório e a ampla defesa.
DO CERTIFICADO
- Ao término de um ano de estágio, a pedido do acadêmico e desde que declarado apto pela chefia imediata, com desempenho eficaz e a assiduidade do estagiário, será expedido certificado de horas pela Secretaria Municipal a que esteve vinculado.
DA DISPENSA
1 - O estagiário será dispensado nos seguintes casos:
automaticamente, ao término do termo de compromisso de estágio, ressalvada a hipótese de renovação de sua designação até no máximo de 02 (dois) anos de estágio;
pela interrupção ou conclusão do curso;
em razão de avaliação de desempenho insatisfatória, conforme item 9.4;
pelo descumprimento voluntário das atividades;
por faltas injustificadas em número igual ou superior a 05 (cinco).
por conduta pessoal reprovável;
a pedido, a qualquer tempo, feita por escrito com no mínimo 10 (dez) dias úteis de antecedência.
DA CONFIGURAÇÃO DO ESTÁGIO
- O estágio de que trata este Processo de Seleção configura-se como estágio NÃO OBRIGATÓRIO, e não poderá, em hipótese alguma, ser considerado como ESTÁGIO OBRIGATÓRIO.
DISPOSIÇÕES FINAIS
- A participação do candidato no Processo Seletivo Simplificado implicará o seu conhecimento e a tácita aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, dos quais não poderá alegar desconhecimento.
- A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades nos documentos poderá ser verificada a qualquer tempo, acarretando a nulidade da inscrição e/ou do Termo de Compromisso de Estágio, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil ou criminal cabíveis.
- Incumbe ao candidato acompanhar todas as informações sobre o certame, sob pena de não ser incluído na lista dos classificados e não será relevada qualquer perda de prazo por parte do candidato.
- Este edital terá validade de um ano, contado a partir da homologação do resultado final, prorrogável por igual período.
- Os procedimentos adotados neste Edital serão organizados e conduzidos por Comissão Organizadora, especialmente constituída através de Portaria, com competência para também decidir sobre os casos omissos.
- Os casos não previstos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Organizadora deste Processo Seletivo em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 24 de julho de 2026.
VITÓRIA ANDRADE SILVA
Coordenadora De Gestão De Pessoas
ANEXO I
ÁREAS DE ATUAÇÃO
CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR
ADMINISTRAÇÃO
Obs.: Estar cursando o 2º período do curso de administração.
BIOMEDICINA
Obs.: Estar cursando o 2º período do curso de biomedicina.
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
Obs.: Estar cursando o 2º período do curso de ciências contábeis.
DIREITO
Obs.: Estar cursando o 2º período do curso de direito.
SERVIÇO SOCIAL
Obs.: Estar cursando o 2º período do curso de serviço social.
TÉC ENFERMAGEM
Obs.: Estar cursando o 2º período do curso de técnico em enfermagem.
ENFERMAGEM
Obs.: Estar cursando o 2º período do curso de enfermagem.
MEDICINA VETERINÁRIA
Obs.: Estar cursando o 2º período do curso de Medicina Veterinária.
FISIOTERAPIA
Obs.: Estar cursando o 2º período do curso de Fisioterapia.
SERVIÇO SOCIAL
Obs.: Estar cursando o 2º período do curso de Serviço Social.
FARMÁCIA
Obs.: Estar cursando o 2º período do curso de Farmácia.
NUTRIÇÃO
Obs.: Estar cursando o 2º período do curso de Nutrição.
PEDAGOGIA
Obs.: Estar cursando o 2º período do curso de Pedagogia.
ANEXO II
CALENDÁRIO
Etapa
Data
Divulgação do Edital
24 de julho de 2026, no site eletrônico,
www.rodeiro.mg.gov.br
Opção TRANSPARENCIA, E EM SEGUIDA PROCESSO SELETIVO E DEPOIS NA OPÇÃO “ACESSAR”
Inscrições
27 de julho de 2026 a 07 de agosto de 2026.
Divulgação do Resultado Preliminar
11 de Agosto de 2026
www.rodeiro.mg.gov.br
Recurso
12 de Agosto de 2026, na Prefeitura Municipal de 08h00 as 11h00 e de 13h00 as 16h00.
Divulgação do Resultado Final
13 de Agosto de 2026
no site www.rodeiro.mg.gov.br
ANEXO III
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIO A ESTUDANTES
Nome:
Data de Nascimento
RG:
CPF:
Curso:
Instituição de Ensino:
Endereço:
Negro ( ) sim ( ) não
Portador de necessidades especiais: ( ) sim ( ) não
Quais as condições especiais para realização do estágio?
E-mail: Nº PIS:
Telefone fixo (DDD):
Telefone Celular (DDD):
DECLARAÇÃO
Eu, , declaro conhecer e concordar com todos os termos do Edital 010/2026 e, portanto, candidato-me a vaga de estágio. Declaro, ainda, serem verdadeiras todas as informações acima listadas e estar ciente de ser minha responsabilidade comprová-las quando necessário.
Rodeiro, de de 2026.
Assinatura do(a) candidato(a)
Responsável pela inscrição:
ANEXO IV
FORMULÁRIO DE RECURSO
À
Comissão Organizadora do Processo Seletivo Edital 010/2026
Pelo presente, eu, , candidato(a) ao exercício da função de estagiário, , CPF ___________, Telefone , e-mail , venho, por meio deste, apresentar recurso contra:
Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são:
Para fundamentar essa contestação, encaminho anexo(s) o(s) seguinte(s) documento(s):
Rodeiro, de de 2026.
---------------_______________________
Assinatura do(a) Candidato(a)