Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2022
LEI N. 1.132/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.132/2022
Autoriza o Poder Executivo a conceder Revisão Geral Anual dos Servidores, Inativos e Pensionistas, Pagamento do Piso Nacional aos Professores e Recomposição Inflacionária dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual de 10,60% (dez virgula sessenta por cento) aos servidores públicos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Município de Rodeiro, a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 2º Em razão do piso nacional da Educação, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial diferenciado de 27,49% (vinte e sete virgula quarenta e nove por cento) para os cargos de Professor, Professor de Educação Física, Professor de Língua Estrangeira, Professor Eventual, Professor Recuperador e Professor de Líbras, previstos na Lei Complementar nº 007/2007, a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 3º Fica autorizada a recomposição inflacionária de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento) no subsídio dos Agentes Políticos definidos na Lei Municipal nº 1.098/2020, a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 25 de março de 2022.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal