Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2017
LEI Nº 1061/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1061/2017
Regulamenta a Patrulha Agrícola Mecanizada junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentando na estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Programa Municipal de Patrulha Agrícola Mecanizada, consistente em um conjunto de máquinas e implementos agrícolas voltadas ao atendimento dos produtores rurais do Município de Rodeiro, preferencialmente para os pequenos produtores rurais e os agricultores rurais praticantes da Agricultura Familiar.
Parágrafo único – A Patrulha Agrícola Mecanizada prestar-se-á a execução das seguintes atividades:
I - efetuar serviços de melhoria de infra-estrutura das propriedades agrícolas;
II - desenvolver operações agrícolas que contribuam para a conservação do solo, da água, das estradas rurais e também do meio ambiente;
III – promover e difundir a pratica de técnica corretas e adequadas, junto aos produtores rurais, relativamente as suas operações agrícolas;
IV – outras atividades de apoio à atividade agrícola.
Art. 2º A forma de utilização dos serviços prestados pela Patrulha Agrícola Mecanizada, bem como o seu funcionamento, fiscalização e preços a serem cobrados dos respectivos beneficiários, pelas horas/máquinas trabalhadas, serão definidos por Decreto do Poder Executivo.
§ 1º Tendo em vista as finalidades desta lei e os benefícios sociais advindos de sua aplicação, os preços referidos no “caput” deste artigo serão calculados exclusivamente com base no valor de custo das operações ou dos serviços realizados e de acordo com a potencia ou categoria da máquina utilizada.
§ 2º Poderá a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento subsidiar até 20h (vinte horas) anuais para cada agricultor, no valor de 50% (cinqüenta por cento) da taxa integral, como mecanismo de apoio ao pequeno agricultor e ao agricultor familiar.
Art. 3º As inscrições dos produtores rurais, objetivando a prestação de serviços pela Patrulha Agrícola Mecanizada, serão feitas mediante requerimento específico, dirigido a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e devidamente protocolado na Prefeitura Municipal, dele devendo constar às operações desejadas.
Parágrafo único – O atendimento aos pedidos será feito de acordo com a ordem cronológica de sua apresentação,ressalvadas as hipóteses preferenciais, previstas no “caput” do artigo 1º e no artigo 4º desta Lei.
Art. 4º Em função do elevado interesse social das atividades desenvolvidas pela Patrulha Agrícola, serão objeto de seu atendimento preferencial os proprietários, parceiros, meeiros, arrendatários e posseiros que preencham os seguintes requisitos:
I - não possuir trator e implementos agrícolas, equivalentes aos disponíveis pela Patrulha Agrícola, ou adequados para a operação agrícola pretendida;
II - possuir trator agrícola de baixa potencia e/ou em precário estado de conservação;
III - ser classificado como pequeno produtos rural, assim enquadrados os que explorem até 4 módulos fiscais do município;
IV - depender exclusivamente das atividades agropecuárias e agrícolas para formação da renda familiar e trabalhar com a mão-de-obra familiar;
V - cultivar culturas alimentares e também culturas tecnicamente aptas para serem introduzidas no município, dando-se prioridade aquelas que possuírem um grande valor social e econômico;
VI - necessidade ou prioridade da operação, a vista do calendário agrícola;
VII - não haver infringido a Lei Estadual de Conservação de Solo, ao executar operações agrícolas anteriores;
VIII - não haver infringido a Lei Municipal de Manutenção e Conservação de Estradas Rurais, ao executar operações anteriores;
IX - se pecuarista, estar devidamente regularizado com o calendário oficial de Vacinação contra Febre Aftosa.
Parágrafo único – Uma vez atendida a categoria dos produtores rurais por este artigo, e em havendo disponibilidade, poderão ser atendidas outras faixas de produtores.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ouvida a sociedade civil organizada.
Art. 6º O acervo patrimonial da Patrulha Agrícola Mecanizada será composto por todos os maquinários do Município de Rodeiro adquiridos com recursos financeiros próprios ou transferidos pela União ou pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Rodeiro.
Art. 7º Para a consecução das finalidades da Patrulha Agrícola, bem como para a aquisição de novas máquinas e implementos agrícolas, o Poder Executivo poderá firmar acordos, contratos e convênios com entidades públicas de outros Municípios, do Estado e da União.
Art. 8º Os valores provenientes dos recolhimentos dos preços cobrados pela utilização da Patrulha Agrícola Mecanizada serão revertidos em prol da manutenção ou reposição de seus equipamentos ou insumos.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas em orçamento vigente e suplementadas, se necessário, na forma legal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 01 de setembro de 2017.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal