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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de maio de 2026

LEI Nº 1.278/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.278/2026

LEI Nº 1.278/2026

Dispõe sobre a alteração artigo 1º da Lei nº 1243/2025 e dá outras providências

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1243/2025:

Art. 1º - (Mantém o caput e demais itens, incluindo apenas o item abaixo descrito)

(S) CONSEP – Conselho Municipal de Segurança Pública de Rodeiro .... R$ 96.066,07

Art. 2º Revoga-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, 30 de abril de 2026.

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4265, em 4 de maio de 2026. Código identificador 26C71AC8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.