Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2026
DECRETO Nº 527/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 527/2026
DECRETO Nº 527/2026
Dispõe sobre Revogação de Decreto n.º 393/2022 que - Regulamenta as Contratações Por Tempo Determinado para atender a necessidade temporária de Excepcional Interesse Público nos termos que menciona.
O Prefeito do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial do artigo 67, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Rodeiro,
CONSIDERANDO a regulamentação pela Lei Municipal nº 1.280 que “Disciplina o regime de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Rodeiro/MG, e dá outras providências”.
Decreta:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto n° 393/2022, de 15 de dezembro de 2022, que regulamentou as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de Excepcional Interesse Público no Município de Rodeiro nos termos que menciona.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 25 de junho de 2026.
JOSE CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal