Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2026
LEI Nº 1.304/2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1.304/2026
Dispõe sobre o ressarcimento ao Município de Rodeiro das despesas públicas decorrentes do atendimento, tratamento veterinário, recuperação e manutenção de animais vítimas de maus-tratos, e dá outras providências.
LEI Nº 1.304/2026
Dispõe sobre o ressarcimento ao Município de Rodeiro das despesas públicas decorrentes do atendimento, tratamento veterinário, recuperação e manutenção de animais vítimas de maus-tratos, e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A pessoa que, mediante ação ou omissão, praticar maus-tratos contra animal e for definitivamente condenada pelo Poder Judiciário deverá ressarcir ao Município de Rodeiro os valores efetivamente despendidos pelo Poder Público Municipal em razão do atendimento, tratamento veterinário, recuperação e manutenção do animal vitimado.
§ 1º O ressarcimento previsto no caput deste artigo será exigível somente após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer definitivamente a prática de maus-tratos.
§ 2º O ressarcimento ficará limitado aos valores efetivamente custeados pelo Município de Rodeiro, devidamente comprovados por documentos fiscais, empenhos, notas fiscais, ordens de pagamento, contratos, registros administrativos ou outros documentos idôneos.
§ 3º Não serão incluídos no cálculo os serviços ou despesas integralmente custeadas pela União, pelo Estado de Minas Gerais ou por terceiros.
Art. 2º. Para fins desta Lei, poderão ser considerados, quando efetivamente suportados pelo Município, os gastos necessários ao atendimento e à recuperação do animal vítima de maus-tratos, incluindo, entre outros:
I – atendimento médico-veterinário;
II – consultas e procedimentos clínicos;
III – medicamentos e materiais médico-veterinários;
IV – exames laboratoriais e de imagem;
V – procedimentos cirúrgicos;
VI – internação e recuperação;
VII – alimentação especial decorrente da condição clínica do animal;
VIII – transporte e resgate do animal;
IX – hospedagem, acolhimento ou manutenção temporária;
X – vacinação e procedimentos de recuperação;
XI – castração, quando realizada como parte das medidas necessárias à recuperação ou proteção do animal;
XII – demais despesas diretamente relacionadas ao atendimento, tratamento, recuperação e manutenção do animal vítima de maus-tratos.
Parágrafo único. Somente poderão ser cobradas as despesas que possuam relação direta e comprovada com o atendimento, tratamento, recuperação ou manutenção do animal vítima da conduta que resultou na condenação definitiva.
Art. 3º. Após o trânsito em julgado da decisão judicial condenatória, o órgão municipal competente deverá apurar o valor efetivamente desembolsado pelo Município em decorrência do atendimento e tratamento do animal.
§ 1º O responsável será formalmente notificado acerca do valor apurado, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa quanto à apuração e aos documentos que fundamentarem a cobrança.
§ 2º Após a conclusão do procedimento administrativo e não havendo pagamento voluntário, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa e cobrado na forma da legislação aplicável.
Art. 4º O ressarcimento previsto nesta Lei possui natureza reparatória e não exclui a aplicação das demais sanções civis, penais ou administrativas previstas na legislação federal, estadual ou municipal.
Art. 5º. O valor ressarcido aos cofres públicos municipais deverá retornar ao Tesouro Municipal, podendo ser destinado, observadas as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis, ao custeio de políticas públicas de proteção e bem-estar animal, especialmente:
I – atendimento médico-veterinário de animais em situação de vulnerabilidade;
II – ações de prevenção e combate aos maus-tratos;
III – campanhas de vacinação e castração;
IV – ações de controle populacional de cães e gatos;
V – resgate e atendimento de animais vítimas de abandono ou maus-tratos;
VI – aquisição de medicamentos e materiais destinados aos serviços públicos de proteção animal.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos observará a legislação orçamentária vigente, não constituindo este artigo vinculação automática de receita fora das hipóteses constitucionalmente admitidas.
Art. 6º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão celebrar parcerias e utilizar os instrumentos legalmente disponíveis para o atendimento e recuperação de animais vítimas de maus-tratos, observadas as normas de contratação pública e de proteção animal.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto:
I – ao procedimento administrativo de apuração dos valores;
II – à forma de documentação e comprovação das despesas;
III – aos critérios para cálculo do valor a ser ressarcido;
IV – à competência dos órgãos municipais envolvidos;
V – aos procedimentos de notificação e cobrança.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 10 de novembro de 2026.
José Carlos Ferreira
Prefeito Municipal