Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2026
DECRETO Nº 528/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 528/2026
DECRETO N. 528/2026
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais no dia 29 de junho de 2026, em virtude do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA de 2026, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o art. 67, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de Futebol FIFA de 2026, no dia 29/06/2026, sendo este um evento que envolve sentimentos de patriotismo e paixão nacional pela Seleção Brasileira de Futebol;
CONSIDERANDO que os serviços públicos não podem ser prejudicados em virtudes da redução de horário de atendimento ao público, pois serão garantidos os casos de emergências e urgências;
CONSIDERANDO a Portaria MGI nº 4.779/2026, de 9 de junho de 2026, onde estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026;
CONSIDERANDO finalmente que as atividades e serviços suspensos durante o maior evento esportivo do mundo, serão compensados posteriormente,
Decreta:
Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 29 de junho do corrente ano, após as 12h00, devendo o expediente ocorrer normalmente no período da manhã, até as 12h00, permanecendo em funcionamento os serviços considerados essenciais.
Parágrafo único: Excetuam-se da aplicação do ponto facultativo:
I -o pessoal de serviço permanente, que exerce funções consideradasserviços essenciaise que, por isso, devem ser mantidos de forma contínua, sem interrupção, mesmo durante feriados ou pontos facultativos, obedecendo escalas de plantão, nas áreas de limpeza pública e saneamento, obras e serviços públicos e saúde (urgência e emergência);
II -o pessoal das escolas municipais cujo Calendário Escolar aprovado pela Secretaria de Educação que preveja o dia do ponto facultativo como dia letivo;
III -os demais servidores convocados para possíveis situações de emergência.
Art. 2º Caberá a cada Secretaria Municipal cuidar para que não haja interrupção do funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 25 de junho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal