Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2026
PORTARIA Nº 5782/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 5782/2026
PORTARIA Nº 5782/2026
Instaura Processo Administrativo destinado à apuração de inconsistência nos registros funcionais relativos à rescisão de servidor que menciona e designa Comissão para condução dos trabalhos.
O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade dos registros funcionais dos servidores municipais;
CONSIDERANDO a comunicação apresentada pelo Departamento Municipal de Gestão de Pessoas relatando inconsistência no processamento da rescisão funcional do servidor efetivo;
Resolve:
Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo destinado à apuração da inconsistência identificada nos registros funcionais do servidor F. P. P., matrícula nº ***3, referente ao processamento de sua rescisão funcional.
Art. 2º O Processo Administrativo terá por finalidade:
I – verificar a origem da inconsistência;
II – identificar eventual erro material ou sistêmico;
III – verificar a existência de registros de folha rescisória anteriormente processados;
IV – verificar eventual pagamento realizado;
V – verificar a regularidade dos registros funcionais;
VI – identificar eventual necessidade de retificação cadastral;
VII – indicar as providências administrativas necessárias à regularização da situação funcional.
Art. 3º Fica designada a servidora S.S.R., ocupante de cargo efetivo, matrícula nº ***9, para atuar como Responsável pela Instrução Processual, incumbindo-lhe promover todos os atos necessários à adequada instrução do presente Processo Administrativo.
Art. 4º Compete ao Responsável pela Instrução Processual:
I – promover a regular instrução do Processo Administrativo;
II – requisitar documentos e informações aos órgãos da Administração Municipal;
III – realizar diligências que entender necessárias ao esclarecimento dos fatos;
IV – solicitar esclarecimentos técnicos ao Departamento de Pessoal, Contabilidade, Tesouraria e demais setores envolvidos;
V – requisitar, quando necessário, informações técnicas junto à empresa responsável pelo sistema informatizado de folha de pagamento;
VI – elaborar Relatório Técnico Conclusivo contendo a cronologia dos fatos, análise da documentação produzida, conclusão da instrução e proposta de encaminhamento;
VII – encaminhar os autos à Procuradoria Jurídica para emissão de parecer, após concluída a fase instrutória.
Art. 5º Após concluída a instrução, os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.
Art. 6º Concluído o parecer jurídico, os autos retornarão ao Gabinete do Prefeito para decisão administrativa.
Art. 7º O Responsável pela Instrução Processual poderá solicitar apoio técnico de quaisquer órgãos ou unidades administrativas do Município, sempre que necessário à completa elucidação dos fatos.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 01 de julho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal