Gabinete do Prefeito · 5 de março de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2015
Dispõe sobre a criação de Unidade Municipal de Acolhimento Institucional – modalidade abrigo, institui quadro de pessoal e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Criação da Unidade de Acolhimento Institucional do Município de Rodeiro sob a modalidade de abrigo e estabelece normas gerais de funcionamento.
Art. 2º A unidade municipal de acolhimento institucional é órgão público vinculado ao Centro de Referência da Assistência Social, e funcionará sob a modalidade abrigo institucional.
Parágrafo único – Havendo demanda, poderá ser definida no projeto político pedagógico a especialidade de atendimento, mediante aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 3º Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes prestados na unidade não devem ser confundidos com estabelecimentos organizados para o acompanhamento de adolescentes que estejam cumprindo medidas sócio-educativas de internação em estabelecimento educacional (ECA, Art. 112).
Parágrafo único – A unidade municipal de acolhimento funcionará como medida de proteção, provisória e excepcional, utilizável como forma de transição, até o retorno à família de origem, extensa, substituta ou em instituição de acolhimento de longa permanência.
Art. 4° A unidade municipal de Acolhimento Institucional para Crianças e adolescentes tem como objetivos:
I – Prestar cuidados a um grupo máximo de 20 (vinte) crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de acolhimento institucional (ECA, Art.101), administrado pelo Município;
II – Acolher e proteger crianças e adolescentes de 0 a 17 anos e 11meses, sem distinção socioeconômica, etnia, religião, orientação sexual, ou ainda, por serem pessoas com necessidades especiais em decorrência de deficiência mental, reservadas a estas duas vagas.
III – Acolher crianças e adolescentes conforme art. 98 do ECA, somente depois de esgotados todos os recursos para sua manutenção na família de origem, extensa ou comunidade, a fim de garantir que o afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar seja uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco a sua integridade física e/ou psíquica, advindas de famílias vulneráveis e afastadas por decisão judicial do vínculo familiar;
IV – Ofertar à criança e ao adolescente um ambiente de cuidados facilitadores de desenvolvimento, em conformidade com o art. 92 do ECA;
V – Estimular o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar, oferecendo um ambiente acolhedor, promovendo o bem estar e a busca do restabelecimento da saúde física, mental e emocional, e a confiança através de uma vivencia saudável;
VI – Proporcionar vínculo estável entre o cuidador e as crianças e adolescentes atendidos, além de favorecer o convívio comunitário dos mesmos;
VII – Capacitar a equipe de profissionais, por meio de reuniões, palestras, debates e encontros dirigidos ao trabalho desenvolvido;
VIII – Utilizar-se de serviços e projetos disponíveis na comunidade local;
IX – Atender todas as premissas do estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que diz respeito ao fortalecimento dos vínculos familiares e sociais, e oferecimento de oportunidades para a reinserção na família de origem ou substituta;
X – Cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas no Regimento Interno da unidade, com relação aos profissionais e acolhidos;
XI – Proporcionar aos acolhidos durante sua permanência na unidade: alimentação, hospedagem, banho, educação, cultura, religião, lazer, esporte e saúde.
Parágrafo único – Em prestígio a garantia do direito à convivência e reinserção familiar, a unidade de Acolhimento Institucional não receberá crianças e adolescentes de outros municípios, salvo em situações excepcionalíssimas, devidamente justificadas, salvo em caso de convênio de cooperação técnica para custeio do menor recebido de outro município.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implementar no município de Rodeiro o Programa de Acolhimento Institucional – modalidade abrigo.
Art. 6º Para cumprimento do disposto nesta Lei ficam alterado o Plano de Carreira da Administração Pública – Lei Complementar nº 014/2014 que passa a vigor acrescido dos seguintes cargos e vagas:
I - uma vaga para o cargo de Assistente Social;
II - uma vaga para o cargo de Psicólogo;
III – Um cargo em Comissão de Livre Nomeação de Coordenador de Unidade Municipal de Acolhimento;
IV – quatro vagas para o cargo de Educador/Cuidador;
V – oito vagas para o cargo de Auxiliar de Educador/Cuidador.
Parágrafo único - Os requisitos e atribuições para os cargos criados nos incisos III a V do caput são as constantes no anexo único da presente Lei.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a fomentar a criação de uma Unidade Executora, associação a ser composta pelos membros da equipe técnica da unidade de acolhimento institucional, membros do Conselho Tutelar, membros do CMDCA e membros do serviço social vinculado ao Judiciário desta Comarca, para a cooperação na captação e gestão de recursos para o Programa Municipal de Acolhimento.
Art. 8º Compete à Secretaria de Assistência Social proceder a inscrição do programa municipal de acolhimento institucional junto ao CMDCA, para análise, aprovação do plano político pedagógico e regimento interno da unidade, e competente registro, nos termos do §1º, do art. 90 da Lei 8.069/90, bem como prestar todas as informações e fornecer documentos necessários à reavaliação do programa, na forma do §3º, do art. 90 da Lei 8.069/90.
Art. 9º A equipe da unidade de acolhimento institucional, com o auxílio dos demais profissionais da Secretaria de Assistência Social, deverá desenvolver projetos e atividades complementares de curto e médio prazo, e apresentá-los junto ao CMDCA, com vistas à captação de recursos vinculados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FUMDICA, para a execução junto aos menores acolhidos e respectivas famílias.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber crianças e adolescentes de outros municípios mediante celebração de acordos de cooperação administrativa e financeira com Municípios da região e desde que não comprometa a assistência das crianças e adolescentes deste Município.
Art. 11. O orçamento municipal consignará todas as dotações orçamentárias necessárias para a manutenção do programa de acolhimento institucional, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar as aberturas ou suplementações que se fizerem necessárias, no primeiro exercício de vigência desta Lei, mediante Decreto, independentemente do percentual anteriormente autorizado na Lei Orçamentária Anual.
§ 1º Para a abertura do crédito especial previsto no caput, fica autorizado o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) podendo o mesmo valor ser suplementado até o limite de 100% (cem por cento) deste valor.
§ 2º Para os exercícios subsequentes, o orçamento municipal deverá prever recursos necessários à manutenção do programa.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 03 de março de 2015.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E REQUISITOS ESPECÍFICOS
CARGO EM COMISSÃO
Cargo: COORDENADOR DE UNIDADE MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO
Código: 02.28
Nível: C.2
Requisito: Ensino Superior
Carga Horária: Dedicação exclusiva
Atribuições:
- Gerir a entidade;
- Elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do Projeto Político-Pedagógico do serviço;
- Organização da seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos;
- Articulação com a rede de serviços;
- Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos;
- Planejar e tomar decisões visando o adequado funcionamento do abrigo e o entrosamento da equipe de trabalho;
- Articular, acompanhar e avaliar o processo de adaptação dos menores;
- Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
- Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais com as famílias dos menores assistidos, inseridas nos serviços ofertados pela rede de proteção;
- Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;
CARGOS DE CARREIRA
GRUPO: ATIVIDADE PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO E/OU PROFISSIONALIZANTE
Cargo: EDUCADOR/CUIDADOR
Código: 01.28
Nível: V
Requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais ou sistema de rodízio 12horas/36 horas.
Atribuições:
- Executar, sob a orientação dos técnicos, atividades recreativas, pedagógicas e de lazer visando a integração e socialização das crianças e dos adolescentes através de jogos, brincadeiras folclóricas, brincadeiras livres, atividades educativas com dança, teatro, vídeo e estórias;
- Desenvolver noções de higiene, disciplina, respeito e cidadania; auxiliar na organização dos momentos em que são previstos cuidados com o corpo, banho, lavagem das mãos, higiene oral, alimentação, uso dos sanitários e repouso;
- Dar assistência às crianças e adolescentes;
- Participar e colaborar nos eventos realizados na Casa Abrigo;
- Manter limpo e arrumado o local de trabalho;
- Organizar a rotina doméstica e do espaço residencial;
- Desenvolver relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ou adolescente;
- Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente);
- Auxiliar à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade;
- Acompanhar os assistidos nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano;
- Apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível superior.
- executar outras tarefas afins.
GRUPO: ATIVIDADE PROFISSIONAL DE NÍVEL BÁSICO
Cargo: AUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR
Código: 01.29
Nível: I
Requisito: Ensino Fundamental
Carga Horária: 40 horas semanais ou sistema de rodízio 12horas/36 horas.
Atribuições:
- Apoios as atividades de Educador/Cuidador;
- Auxiliar nas atividades recreativas, pedagógicas e de lazer visando a integração e socialização das crianças e dos adolescentes através de jogos, brincadeiras folclóricas, brincadeiras livres, atividades educativas com dança, teatro, vídeo e estórias;
- Auxiliar no Desenvolvimento das noções de higiene, disciplina, respeito e cidadania; auxiliar na organização dos momentos em que são previstos cuidados com o corpo, banho, lavagem das mãos, higiene oral, alimentação, uso dos sanitários e repouso;
- Dar assistência às crianças e adolescentes;
- Participar e colaborar nos eventos realizados na Casa Abrigo;
- Manter limpo e arrumado o local de trabalho;
- Organizar a rotina doméstica e do espaço residencial;
- Desenvolver relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ou adolescente;
- Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente);
- Auxiliar à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade;
- Acompanhar os assistidos nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano;
- Apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível superior;
- Realizar atividades de limpeza, cozinha, copa e outras relacionadas ao funcionamento doméstico da unidade de acolhimento;
- executar outras tarefas afins.