Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR N° 057/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 057/2022
Dispõe sobre a Criação de Brigada Municipal de Guidoval e Rodeiro e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica criada a Brigada Municipal de Guidoval e Rodeiro, com base no prescrito pela Lei Federal n° 13.425/2017, na Lei Estadual n° 22.839/2018, Portaria n° 49/2020, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e Lei 12.608/12, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDC, e demais normas vigentes ou as que vierem substituí-las.
Art. 2° Para as finalidades desta Lei denomina-se Brigada Municipal o órgão municipal composto por agentes públicos e voluntários, todos capacitados e credenciados para atuação, mediante assinatura de convênio entre os Municípios de Guidoval e Rodeiro e o CBMMG, na prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento, primeiros socorros ou atendimento pré-hospitalar, nos termos da Lei Federal n° 13.425, de 30 de março de 2017 e no desenvolvimento de ações de Proteção e Defesa Civil com base na Lei 12.608/2012, com atribuições assim descritas:
I - Atuar no controle de incêndios prediais, florestais e em pastagens, dentro do limite do município;
II - Atuar no resgate de feridos em acidentes automobilísticos juntamente com o SAMU;
III – Atuar no resgate de feridos em acidentes diversos, quando houver alguma restrição para ao atendimento à vítima como local de difícil acesso, trabalha em altura, ou quando houver qualquer tipo de risco ao socorrista do SAMU;
IV – Atuar na realização de campanhas de prevenção e combate a incêndios, conscientização de proprietários de estabelecimentos quanto ao cumprimento das normas e leis de prevenção e combate a incêndios, atuar no treinamento de brigadas interno de estabelecimentos comerciais;
V – Auxiliará a defesa civil municipal na sua área de atuação, nas atividades diárias e nos diversos mutirões de prevenção de riscos ambientais.
Art. 2º Fica criado na estrutura administrativa Municipal o cargo de Brigadista Municipal, conforme número de vagas, atribuições, requisitos de investidura definidos no anexo único.
§1º O funcionamento escalas, uniformes e outras normas sobre a brigada municipal deverão observar a regulamentação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, a Associação Brasileira de Normas Técnicas e serão regulamentados por Decreto Municipal e pelo convênio de cooperação a ser firmado com o CBMMG.
§2º O Brigadista Municipal terá um adicional de 20% (vinte por cento) a título de compensação de cumprimento de escala de serviço de sobreaviso, em virtude da natureza do cargo, estando vinculado as demais normas do Plano de Cargos e Salário e do Estado dos Servidores Municipais.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações própria do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro - MG, 30 de março de 2022.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Cargo: BRIGADISTA MUNICIPAL
Remuneração: R$1.212,00
Vagas: 5
Requisito: - Ensino Médio
- Conhecimento de Informática
- Ter aptidão física
Carga Horária: 40 horas semanais
Atribuições:
I - Auxiliar no tratamento e limpeza de imóveis durante os mutirões promovidos pela Defesa Civil, visando à melhoria das condições ambientais;
II - Auxiliar em campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
III - Auxiliar nas vistorias técnicas dos objetos conveniados;
IV - Participar de vistorias em imóveis, árvores, encostas, áreas sujeitas a alagamentos ou desmoronamentos bem como outra área que possam oferecer risco a segurança da comunidade;
V - Auxiliar na recepção e cadastro de famílias em abrigos no caso de desastre ou evento correlate estabelecido pela coordenadoria da defesa civil municipal;
VI - Auxiliar na fiscalização do cumprimento das leis de uso, ocupação e parcelamento do solo, posturas municipais, código de obras ou lei correlata; auxiliar na fiscalização de normas municipais, relacionadas ao zoneamento, urbanização, meio ambiente, auxiliar na vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes solicitando a secretaria competente as medidas cabíveis, visando o controle de riscos associados as construções irregulares em locais de potencial risco de desabamentos, inundações, deslizamentos de terra, entre outros riscos;
VII - Atuar na Brigada Municipal exercendo atividade na prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento e atendimento pré-hospitalar; e,
VIII - Atuar como agentes de Proteção e Defesa Civil na realização de campanhas educativo-informativas e desempenhar outras atividades que vierem a ser determinadas pela Administração Municipal.