Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2020
LEI Nº 1109/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1109/2020
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no Exercício de 2020 previsto na Lei nº 1091/2019 e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a ampliação em mais 4% (quatro ponto cento) do limite de abertura de créditos suplementares previsto no artigo 5º da Lei nº 1091/2019, de 05 de novembro de 2019 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rodeiro para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 07 dezembro de 2020.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal