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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2020

LEI Nº 1109/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1109/2020

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no Exercício de 2020 previsto na Lei nº 1091/2019 e dá outras providências

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a ampliação em mais 4% (quatro ponto cento) do limite de abertura de créditos suplementares previsto no artigo 5º da Lei nº 1091/2019, de 05 de novembro de 2019 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rodeiro para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 07 dezembro de 2020.

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2899, em 8 de dezembro de 2020. Código identificador 1F580E19: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.