Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2013
LEI N. 1017/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1017/2013
Dispõe sobre a Regularização de Propriedade de Imóvel nos termos que menciona
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar a situação legal do imóvel de propriedade de Jandir Mendes Martins, inscrito no CRI da Comarca de Ubá sob matrícula nº5.852, com área total de 1.440,00 m², adquirido pela municipalidade no ano de 1989 e passível de escrituração e registro imobiliário.
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a renunciar ao direito de ação administrativa ou judicial para adjudicação compulsória de escritura pública do imóvel diante da ausência de interesse público em permanecer com a propriedade do mesmo, mediante o pagamento pelo proprietário aos cofres públicos municipais da importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) referente a restituição do valor de NC$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos) recebidos à época corrigidos e capitalizado.
Art. 2º Fica revogada a autorização de alienação descrita no anexo único item 1 da Lei nº 1009/2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 12 de dezembro de 2013.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal