Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2017
LEI N. 1.064/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.064/2017
Autoriza O Poder Executivo a Conceder Subvenções e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Rodeiro autorizado a conceder às Entidades abaixo relacionadas, as seguintes Subvenções(S) e Contribuições (C):
(S) APAE............................................ R$ 24.000,00
(S) Sociedade São Vicente de Paulo...................... R$ 12.000,00
(S) Núcleo Regional de Voluntários do Combate ao Câncer........ R$ 3.000,00
Total Subvenções................................ R$ 39.000,00
(C) Banda de Música Lira Rodeirense..................... R$ 3.000,00
(C) Agencia Circuito Turístico Serras e Cachoeiras ................. R$ 11.748,00
(C) AMPAR – Assoc. dos Mun. da Micro Região do V. do Paraíba..... R$ 33.000,00
(C) Instituto Realizar de Educação Cultura, Artes e Esportes ........ R$ 30.000,00
Total Contribuições.............................. R$ 79.748,00
Art. 2º Para recebimento das subvenções e contribuições autorizadas nesta Lei fica a entidade beneficiada na obrigação de prestar contas da importância anteriormente recebida e cumprir com as exigências estabelecidas pelo Executivo Municipal e a legislação em vigor, em especial a Lei Federal 13019/2014 e suas alterações bem como Decreto Municipal que regulamenta a referida Lei pelo município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2018.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim com nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 06 de dezembro de 2017.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal