Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 6184/2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 6184/2026
PORTARIA Nº 6184/2026
Dispõe sobre o reconhecimento do direito à dispensa do serviço em razão de convocação pela Justiça Eleitoral para participação em treinamento e prestação de serviços nas Eleições Gerais de 2026, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
Considerando que o servidor público municipal Laís Doriguêtto Pereira, ocupante do cargo de Nutricionista, matrícula nº 3205, foi convocado pela Justiça Eleitoral para participação em treinamento presencial destinado à atuação nos trabalhos eleitorais das Eleições Gerais de 2026;
Considerando que o servidor apresentou ao Município comprovante de convocação e de efetivo comparecimento ao referido treinamento, realizado em 15/09/2026, perante a Justiça Eleitoral;
Considerando que o servidor também atuou nos trabalhos eleitorais nos dias da eleição, conforme convocação e comprovação de efetivo exercício a serem mantidas em seus assentamentos funcionais;
Considerando o disposto no art. 98 da Lei Federal nº 9.504/1997, segundo o qual os eleitores nomeados para os trabalhos eleitorais serão dispensados do serviço, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação;
Considerando o disposto no art. 15 da Resolução TSE nº 23.751, de 26 de fevereiro de 2026, que assegura a dispensa do serviço inclusive no dia de participação em treinamento presencial ou virtual síncrono, considerando a conclusão do treinamento como 1 (um) dia de convocação, com direito a 2 (dois) dias de folga;
Resolve:
Art. 1º Fica reconhecida a participação do servidor Laís Doriguêtto Pereira, matrícula nº 3205, ocupante do cargo de Nutricionista, em treinamento presencial para atuação nos trabalhos eleitorais das Eleições Gerais de 2026, realizado em 15/09/2026, perante a Justiça Eleitoral.
Art. 2º A ausência do servidor ao serviço na data indicada no art. 1º desta Portaria será considerada justificada e sem prejuízo de sua remuneração, vencimentos ou demais vantagens funcionais, não devendo ser registrada como falta injustificada ou acarretar qualquer desconto.
Art. 3º Em razão da participação no treinamento eleitoral, fica reconhecido ao servidor o direito a 02 (dois) dias de folga, correspondentes ao dobro de 1 (um) dia de convocação, nos termos do art. 98 da Lei Federal nº 9.504/1997 e do art. 15 da Resolução TSE nº 23.751/2026.
Art. 4º Fica igualmente reconhecido ao servidor o direito às folgas em razão dos trabalhos eleitorais efetivamente prestados nos dias da eleição, 1º e 2º turno, nos termos do art. 98 da Lei Federal nº 9.504/1997, mediante comprovação da convocação e do efetivo exercício das atividades perante a Justiça Eleitoral.
Art. 5º O servidor usufruirá nesta oportunidade de 02 (dois) dias de folga previstos nos arts. 3º e 4º desta Portaria, a partir de 29/12/2026.
Art. 6º O Departamento de Recursos Humanos deverá proceder aos registros funcionais pertinentes, mantendo arquivados os comprovantes de convocação, de participação no treinamento e de efetivo exercício dos trabalhos eleitorais, bem como os registros relativos à fruição dos dias de folga concedidos.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 10 de novembro de 2026.
José Carlos Ferreira
Prefeito Municipal