Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.261/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.261/2025
LEI Nº 1.261/2025
Altera o art. 1º da Lei nº 1.195/2024 e a sua ementa, para incluir todos os Agentes Políticos do Município de Rodeiro – MG, para o Mandato 2025-2028, e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A ementa da Lei nº 1.195/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Rodeiro – MG para o Mandato 2025-2028, e dá outras providências."
Art. 2º - O art. 1º da Lei nº 1.195/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O subsídio mensal dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2025, vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, é fixado em:
I – Prefeito Municipal: R$ 21.600,00;
II – Vice-Prefeito: R$ 10.800,00;
III – Secretários Municipais: R$ 7.000,00;
IV – Chefe de Gabinete do Prefeito: R$ 7.000,00;
V – Procurador-Geral do Município: R$ 7.000,00.”
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 1.195/2024 que não colidirem com esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 08 de dezembro de 2025.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal