Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2020
LEI Nº 1098/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1098/2020
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Rodeiro – MG para o mandato 2021-2024 e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, fica fixado o Subsídio do Prefeito Municipal em R$ 17.350,00 (dezessete mil, trezentos e cinquenta reais); do Vice-Prefeito em R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) e os Subsídios dos Secretários Municipais em R$ 5.294,43 (dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
Parágrafo único – Os ocupantes dos cargos constantes do presente artigo farão jus à percepção do 13º (décimo terceiro) salário anual.
Art. 2º Os valores de que trata o artigo anterior serão recompostos anualmente, face a perda do poder aquisitivo da moeda, pelo índice do INPC calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), sempre no dia 01 de janeiro a partir de 2022, obedecidos os limites e critérios da legislação vigente e em especial na Constituição Federal.
Art. 3º A cada 12 (doze) meses na função os Agentes Políticos ocupantes dos cargos de Secretários Municipais terão direito a um período de 30 (trinta) dias para férias que serão remuneradas acrescidas de um terço (1/3).
Parágrafo único – No caso de exoneração de Secretário Municipal, este terá direito à indenização de férias proporcionais calculadas à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de exercício na função.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Executivo do Município de Rodeiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 12 de maio de 2020.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal