Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2012
LEI N. 990/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 990/2012
Autoriza O Poder Executivo a Conceder Subvenções e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Rodeiro autorizado a conceder às Entidades abaixo relacionadas, as seguintes Subvenções(S) e Contribuições (C):
(S) APAE.................................... R$ 12.000,00
(S) Sociedade São Vicente de Paulo.............. R$ 8.000,00
Total Subvenções.......................... R$ 20.000,00
(C) Banda de Música Lira Rodeirense........... R$ 6.000,00
(C) Consórcio Intermunicipal Bacia do Rio Pomba...... R$ 1.000,00
(C) Universidades e Faculdades ............... R$ 100,00
(C) Farmácia Básica.................. R$ 15.000,00
Total Contribuições............................. R$ 22.100,00
Art. 2º Para recebimento das subvenções e contribuições autorizadas nesta Lei fica a entidade beneficiada na obrigação de prestar contas da importância anteriormente recebida e cumprir com as exigências estabelecidas pelo Executivo Municipal e a legislação em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2013.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e toca que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 22 de novembro de 2012.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal