Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2021
Altera a Lei Complementar nº 032/2013 nos termos que menciona e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os requisitos de investidura e atribuições da função de Agente Comunitário de Saúde prevista no anexo II da Lei Complementar nº 032/2013, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
FUNÇÃO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Símbolo: ACS
Requisito: Residir na área da comunidade que atuar. Curso Técnico de formação em Agente Comunitário de Saúde (ACS),com carga horária mínima de quarenta horas. Curso Técnico em Enfermagem.
Carga Horária: 40 horas semanais
Atribuições:
I – exercer atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão superior;
II - trabalhar com adstrição de famílias em base geográfica definida, a microárea;
III - cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados;
IV - orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
V - realizar atividades programadas de atenção à demanda espontânea;
VI - acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência a média de 1 (uma) visita/família/mês;
VII - desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adstrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;
VIII - desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, como por exemplo, combate à Dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco;
IX - estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças, e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo Governo Federal, estadual e municipal de acordo com o planejamento da equipe; e
X – observar as diretrizes do modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, em sua área geográfica de atuação, especialmente:
a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;
a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;
a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento:
d.1) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;
d.2) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
d.3) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;
d.4) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
d.5) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas;
d.6) da pessoa em sofrimento psíquico;
d.7) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;
d.8) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;
d.9) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;
d.10) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;
e) realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento:
e.1) de situações de risco à família;
e.2) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;
e.3) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação;
f) o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
XI - são ainda atividades do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, orientado por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe:
a) a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
b) a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
c) a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência;
d) a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade;
e) a verificação antropométrica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 22 de junho de 2021.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal