Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

PROCURADORIA · 27 de janeiro de 2023

CERTIDÃO ERRATA TEXTO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 048/2017

PROCURADORIA

CERTIDÃO ERRATA TEXTO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 048/2017

CERTIDÃO:

CERTIFICO para os fins que se fizerem necessário que revendo os arquivos oficiais verifique que o Projeto de Lei Complementar nº 004/2008, convertido na Lei Complementar nº 11/2008, de 11/04/2008, em sua redação original, não contém parágrafo único ao artigo 76.

CERTIFICO ainda que o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, convertido na Lei Complementar nº 48/2017, de 21/03/2017, acrescentou os §§2º e 3º ao artigo 76, havendo erro material ao renumerar parágrafo único do referido artigo, quando de fato referido parágrafo único nunca existiu no texto da referida Lei Complementar nº 11/2008.

Por ser verdade firmo a presente certidão.

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 26 de janeiro de 2023.

DÉBORAH DE OLIVEIRA FERREIRA

Procuradora Geral

OAB/MG 151.328 – Matrícula nº 1997

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3442, em 27 de janeiro de 2023. Código identificador 12044C89: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.