Departamento de Licitação · 1 de setembro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 101/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 012/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 101/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 012/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 101/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 012/2026
O Prefeito Municipal de Rodeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa para a prestação de serviços especializados de certificação de mérito e desempenho de gestores escolares de candidatos ao cargo de diretor escolar da rede municipal de ensino de Rodeiro-MG, em consonância com a lei complementar municipal n° 63/2022;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 063/2022 instituiu o processo democrático para escolha dos Diretores Escolares do Município de Rodeiro/MG, estabelecendo a observância obrigatória de critérios técnicos de mérito e desempenho;
CONSIDERANDO que o processo de escolha contempla etapas de habilitação, avaliação de desempenho e formação de lista de candidatos aptos, sendo necessária a obtenção de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de desempenho na avaliação para que o candidato integre a referida lista;
CONSIDERANDO que a especificidade do processo demanda conhecimento técnico especializado para orientação da Comissão, elaboração e/ou adequação dos documentos necessários à sua regulamentação e implementação, bem como suporte na organização e acompanhamento das etapas de habilitação e avaliação de desempenho;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar à Comissão suporte técnico especializado para a adequada condução dos trabalhos, proporcionando maior segurança, organização, padronização e observância dos critérios estabelecidos na legislação municipal;
CONSIDERANDO que a empresa CONECTE-SE BRASIL CONSULTORIA EM EDUCAÇÃO E TREINAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.188.110/0001-22, apresentou proposta no valor total de R$ 10.735,00 (dez mil setecentos e trinta e cinco reais), compatível com as necessidades do Município, bem como possui todas as condições exigidas para contratação;
Considerando que a notória especialização é verificada através de desempenho anterior, organização, técnica, formação acadêmica, resultados de serviços anteriores, sendo o trabalho essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação das necessidades do Poder Executivo, pois não se trata de contratação de profissional para execução de serviços meramente rotineiros, mas para dispor de atividade técnica especializada para assessoria na realização do processo de escolha democrática dos diretores escolares;
Considerando comprovada a inviabilidade de competição, por tratar-se de notória especialização, associada ao elemento subjetivo talento, inexistindo condições de licitar através de um julgamento objetivo, tratando-se, na verdade de decisão discricionária da administração pública, calçada nos elementos e requisitos objetivamente informados nesta peça;
Considerando que o corpo técnico da Empresa tem notória especialização, conforme faz prova nos autos, através de comprovação de realização de cursos relacionados e experiência em objetos similares ao pretendido.
Considerado que o preço apresentado está compatível com o praticado no mercado.
Considerando a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para contratação dos serviços;
Considerando que a contratação direta por inexigibilidade está amparada no Art. 74, III, “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
AUTORIZO a contratação de empresa para a prestação de serviços especializados de certificação de mérito e desempenho de gestores escolares de candidatos ao cargo de diretor escolar da rede municipal de ensino de Rodeiro-MG, em consonância com a lei complementar municipal n° 63/2022, com a empresa CONECTE-SE BRASIL CONSULTORIA EM EDUCAÇÃO E TREINAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.188.110/0001-22, pelo valor de R$ 10.735,00 (dez mil setecentos e trinta e cinco reais), com fundamento no Art. art. 74, III, “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021,
Determino que o Setor de Licitações realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 94, combinado com o art. 176, parágrafo único, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.
Rodeiro, 31 de agosto de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal