Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2014
LEI Nº 1027/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1027/2014
Autoriza o Município de Rodeiro a integrar a Associação dos Município dá Microrregião do Vale do Paraibuna – AMPAR e dá outras providências
O povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos necessários para integração do Município de Rodeiro a Associação da Microrregião do Vale do Paraibuna - AMPAR, na condição de membro associado.
Art. 2º O Município, a partir da formalização de ajuste de convênio com a Associação de que trata a presente Lei, ficará autorizado a prestar, a título de contribuição, apoio financeiro mensal correspondente a até 0,5% (meio ponto percentual) do seu valor recebido a título de transferência constitucional do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão consignadas no Orçamento do Município, através de dotação própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 09 de dezembro de 2014.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal