Gabinete do Prefeito · 10 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.215/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.215/2025
LEI Nº 1.215/2025
Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal de Rodeiro/MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta os valores das diárias para deslocamentos, transporte e despesas relacionadas à alimentação, hospedagem e locomoção dos Vereadores da Câmara Municipal de Rodeiro, bem como estabelece normas de transparência e controle para sua aplicação
Parágrafo primeiro: A concessão de diárias fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo segundo: A competência para autorizar a concessão de diárias é exclusiva do Presidente da Mesa Diretora.
Parágrafo terceiro: Nos casos em que o Presidente da Mesa Diretora for o beneficiado com as diárias, caberá ao Vice-Presidente a competência prevista no caput deste artigo.
Art. 3º Fica estabelecido que os valores das diárias são para custeio das seguintes despesas:
I - Passagens aéreas e terrestres, intermunicipais e interestaduais, ou custeio de deslocamento em veículo particular;
II - Alimentação durante deslocamentos oficiais;
III - Deslocamentos internos no destino
IV - Hospedagem quando houver necessidade de pernoite em localidade fora do Município;
V - Cobertura de despesas imprevistas diretamente relacionadas ao exercício da função legislativa.
Art. 4º Os valores das diárias encontram-se especificados no ANEXO I desta Lei e serão anualmente atualizados de acordo com INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), mediante Resolução.
Parágrafo único: Será concedido um adicional de 30% (trinta por cento) do valor da diária ao vereador com deficiência, destinados ao custeio integral das despesas do acompanhante, inclusive hospedagem, alimentação e deslocamento, observando-se as seguintes condições:
I - A necessidade do acompanhante deverá ser previamente justificada e aprovada pela Mesa Diretora;
II - O valor da contribuição será calculado com base nos valores estabelecidos para a diária do vereador;
III - O vereador deverá apresentar uma prestação de contas detalhada, com comprovantes das despesas realizadas pelo acompanhante, em conformidade com as normas desta Lei, mediante preenchimento do formulário do Anexo III;
IV - Caso não sejam apresentados os comprovantes ou identificadas irregularidades, o valor deverá ser restituído integralmente aos cofres públicos;
V - A concessão estará limitada ao período estritamente necessário para o cumprimento das atividades legislativas, sendo vedada a extensão sem justificativa prévia e aprovação da Mesa Diretora.
VI - É vedado a compra e ou repasse financeiro de qualquer tipo de transporte para o acompanhante do vereador, sendo obrigatório o pagamento pelo vereador solicitante, tendo em vista que que a Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), estabelece que, caso uma pessoa com deficiência necessite de um acompanhante para viajar, a empresa aérea deve oferecer ao acompanhante um desconto de, no mínimo, 80% na tarifa, e que em relação ao transporte rodoviário, a Lei Federal nº 8.899/1994 concede às pessoas com deficiência o direito ao passe livre no transporte coletivo interestadual, sendo necessário apresentar o Cartão do Passe Livre, emitido pelo Governo Federal.
Art. 5º A concessão de diárias de viagens para fora do Município será concedida nos seguintes casos:
I – Para participação em encontros, seminários, cursos, congresso, que venham a oferecer melhor conhecimento para o perfeito desempenho do seu mandato parlamentar, ou, no caso do servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções;
II – Para reuniões, previamente marcadas com autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo;
III – Para representar a Cãmara Municipal de Rodeiro em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora;
Art. 6º Cada vereador terá direito a até 25 (vinte e cinco) diárias por ano, não acumulativas, renovadas automaticamente no dia 1º de janeiro, observando sempre o disposto no paragrafo primeiro do artigo 1º desta lei, sendo 15(quinze) diárias destinadas à Belo Horizonte e 10 (dez) diárias destinadas à Brasília.
Parágrafo primeiro: Caso o Vereador tenha interesse, poderá pedir a conversão de suas diárias, dento dos limites definidos no caput deste artigo, da seguinte forma:
a) 2(duas) diárias para Belo Horizonte poderá ser convertida em 1(uma) diária para Brasília
b) 1(uma) diária para Brasília poderá ser convertida em 1(uma) diária para Belo Horizonte
Parágrafo segundo: Os pedidos de conversão deverão ser formulados mediante requerimento encaminhado ao Presidente da Mesa Diretora, devidamente justificados, a quem caberá autorizar ou não a conversão requisitada.
Parágrafo terceiro: Nos casos em que o Presidente da Mesa Diretora for o beneficiado com o pedido de conversão das diárias, caberá ao Vice-Presidente a competência prevista no parágrafo primeiro deste artigo.
Parágrafo quarto: Será deduzida da quantidade de diárias prevista no caput deste artigo a desistência da viagem após a solicitação e deferimento da mesma. Somente não ocorrerá a dedução quando a desistência da viagem ocorrer pelos mesmos motivos que abonam as faltas do vereador nas reuniões ordinárias, conforme previsto no Regimento Interno.
Art. 7º O pagamento de diária ao agente político ou servidor, quando devidamente autorizado, será efetuado pelo valor a ser calculado da seguinte forma:
I – DIÁRIA INTEGRAL: nos deslocamentos com os seguintes requisitos:
a) 1ª diária integral: a cada período de 24 horas de afastamento ou superior a 12 horas se houver pernoite;
b) A partir da 2ª diária: integral se houver pernoite fora da sede ou circunscrição;
II – MEIA (½) DIÁRIA: nos deslocamentos com os seguintes requisitos:
a) apenas um deslocamento igual ou superior a 6 horas e não houver pernoite fora da sede ou circunscrição;
b) partir da 2ª diária de deslocamento, se completadas 12 horas de afastamento, sem pernoite.
§ 1º A contagem de tempo de afastamento será determinada tomando-se como termos inicial e final, respectivamente, a data e a hora de partida e de chegada à sede.
Art. 8º A solicitação de diária deverá ser feita com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes da data de saída para a viagem, por meio de formulário próprio, disponibilizado pela secretaria.
Art. 9º O pagamento das diárias será efetuado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do deslocamento do vereador.
Art. 10 Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
Art. 11 Para os casos previstos no Art.5º, I, desta Lei, o beneficiário é obrigado a comprovar a participação nos eventos no prazo máximo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede.
Parágrafo único: Comprovado que o beneficiário recebeu diárias sem a devida participação no evento ao qual requereu a liberação das diárias, o mesmo ficará sujeito ao desconto integral das diárias em folha de pagamento, sem prejuízo da sanção prevista no art. 8º desta lei e demais sanções legais.
Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento anual da Câmara Municipal, observando-se os princípios da responsabilidade fiscal, eficiência e transparência.
Art. 13 A Mesa Diretora regulamentará os procedimentos administrativos e operacionais necessários para a execução desta Lei por meio das seguintes ações:
I - Realização de monitoramento periódico, com auditorias internas para verificar o uso correto das diárias e transporte;
II - Publicação anual detalhada das despesas realizadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal, incluindo informações sobre valores, destinos e justificativas dos deslocamentos;
Art. 14 Procedimentos omissos nesta Lei poderão ser regulamentados por Portaria expedida pela Mesa Diretora.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 1.078/2018, Lei 1.196/2024 e Resolução 001/2018, alterada pela Resolução 003/2021.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 07 de fevereiro de 2025.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO l
DOS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM
ESTINO
FAIXA I
(R$)
FAIXA II
(R$)
Capital Federal
R$1.500,00
R$1.000,00
Belo Horizonte e Grandes Centos (definidos com população acima de 500.000 (quinhentos mil) habitantes
R$800,00
R$650,00
Enquadramento:
Faixa I: Presidente da Câmara e Vereador
Faixa II: Servidor Público (concursado, contratado, comissionado)
ANEXO Il
DA SOLICITAÇÃO DE VIAGEM
Requerente:
Vereador ( )
Servidor ( )
Cidade de destino:
Data e hora da saída:
Data e hora do retorno:
Motivo:
Termo de compromisso
Comprometo-me a apresentar Relatório de Viagem/Prestação de contas acompanhado de comprovantes de participação em cursos e demais documentos que comprovem a realização da viagem, devidamente atestados, no prazo de três (03) dias úteis a contar da data de retorno da viagem ao município de origem, sob pena de sofrer as sanções cabíveis.
Rodeiro, ______ (dia), ______________ (mês), ______ (ano)
Assinatura do Requerente
Assinatura do Presidente
ANEXO IlI
RELATÓRIO DE VIAGEM (Acompanhante vereador PcD)
Vereador/Servidor/Acompanhante Vereador PcD:
Cidade de destino:
Data e hora da saída:
Data e hora do retorno:
Relatório:
Declaração
Declaro sob as penas da lei que não utilizei desta viagem para finalidade diversa das previstas nesta Lei.
Rodeiro, ______ (dia), ______________ (mês), ______ (ano)
Assinatura do Requerente
Assinatura do Presidente
No caso do acompanhate do vereador PcD, juntar com a declaração cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência do mesmo.