Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº. 1.152/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.152/2022
LEI N. 1.152/2022
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Especiais ao Orçamento Vigente e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2022, conforme demonstrado abaixo:
Órgão
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro
Unidade Orçamentária
10 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08 – Assistência Social
Subfunção
244 – Assistência Comunitária
Programa
0071 – Centro de Referência de Assistência Social
Projeto/Atividade
3071 – Aquisição de Veículo para o CRAS
Natureza da Despesa
Fonte
Valor
44905200
156
R$ 96.300,00
Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas conforme demonstrada abaixo:
I – pelo Superávit Financeiro de exercícios anteriores obtido na fonte 156 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS no valor de R$ 57.300,00 (cinquenta e sete mil e trezentos reais);
II – pelo excesso de arrecadação na fonte 156 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais);
III – pela anulação das seguintes dotações:
504 – 02.10.08.241.052.2040.33903000 – Fonte 156 - R$ 2.000,00
506 – 02.10.08.241.052.2040.33903900 – Fonte 156 - R$ 3.000,00
513 – 02.10.08.244.052.2012.33903000 – Fonte 156 – R$ 4.998,00
514 – 02.10.08.244.052.2012.33903200 – Fonte 156 – R$ 2.000,00
516 – 02.10.08.244.052.2012.33903900 – Fonte 156 – R$ 1.002,00
530 – 02.10.08.244.071.2113.33903600 – Fonte 156 – R$ 1.000,00
534 – 02.10.08.244.071.2113.44905200 – Fonte 156 – R$ 2.000,00
535 – 02.10.08.244.071.2156.33903000 – Fonte 156 – R$ 1.000,00
Total das Anulações R$17.000,00
§ 1º - para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 06 de dezembro de 2022.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal