Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 6073/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 6073/2026
PORTARIA Nº 6073/2026
Revoga Designação de Servidor Municipal para Atuar Junto ao Ponto de Atendimento Virtual – PAV da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Considerando a necessidade de adequação da designação dos servidores municipais que atuam junto ao Ponto de Atendimento Virtual – PAV da Receita Federal do Brasil, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Rodeiro e a Receita Federal do Brasil;
Considerando a conveniência administrativa de promover a atualização da composição dos servidores designados para atuação junto ao PAV;
Resolve:
Art. 1º Fica revogada, a Portaria que designou o servidor Luciano Oliveira de Assumpção, matrícula nº 1311, ocupante do cargo de Servente Escolar, para atuar junto ao Ponto de Atendimento Virtual – PAV da Receita Federal do Brasil.
Art. 2º A revogação de que trata o art. 1º refere-se exclusivamente à designação do servidor para atuação junto ao PAV, permanecendo inalterado seu vínculo funcional com o Município de Rodeiro e o exercício das atribuições inerentes ao cargo que ocupa.
Art. 3º O servidor deverá, até a data estabelecida no art. 1º, providenciar, quando cabível, a entrega e/ou devolução de equipamentos, materiais, credenciais, documentos e demais recursos que lhe tenham sido disponibilizados exclusivamente em razão de sua atuação junto ao PAV, observados os procedimentos estabelecidos pela Administração Municipal e pela Receita Federal do Brasil.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 02 de outubro de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal