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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2018

LEI N. 1.083/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI N. 1.083/2018

Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho Municipal de Segurança Pública de Rodeiro

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Conselho Municipal de Segurança Pública de Rodeiro.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 17 de dezembro de 2018.

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2401, em 18 de dezembro de 2018. Código identificador 0769AE0F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.