Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2026
DECRETO Nº 542/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 542/2026
DECRETO Nº 542/2026
Regulamenta, no âmbito do Município de Rodeiro, a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, no que se refere à proposição, execução, transparência, rastreabilidade e fiscalização das emendas parlamentares ao orçamento municipal, estabelece o fluxo administrativo para sua tramitação e execução e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Rodeiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Considerando os princípios constitucionais da publicidade e da transparência na Administração Pública;
Considerando o disposto nos arts. 70, 74, 165 a 169 e 163-A da Constituição Federal, especialmente quanto à execução orçamentária, ao controle interno e externo e à rastreabilidade dos recursos públicos;
Considerando a Lei Complementar Federal nº 210, de 25 de novembro de 2024, que estabelece normas gerais para a transparência, o controle e a rastreabilidade das emendas parlamentares;
Considerando a necessidade de padronizar e organizar os procedimentos administrativos internos relativos à execução das emendas parlamentares, sem inovação normativa;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece o dever de transparência ativa, o acesso amplo às informações públicas e a divulgação de dados de interesse coletivo ou geral;
Considerando a Lei Municipal nº 1.234/2025, que dispõe sobre a transparência na destinação e execução de emendas impositivas individuais no âmbito do Município de Rodeiro;
Considerando as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854;
Considerando a Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nº 05, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre diretrizes de controle, acompanhamento e fiscalização das emendas parlamentares no âmbito municipal;
Considerando a Recomendação do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG) nº 01, de 18 de dezembro de 2025, que orienta os entes municipais à adoção de boas práticas administrativas, contábeis e de governança na execução das emendas parlamentares;
Considerando a necessidade de assegurar transparência ativa, rastreabilidade contábil, regularidade da execução financeira e efetividade do controle interno;
Considerando a necessidade de delimitar as competências dos órgãos e unidades administrativas envolvidos na execução das emendas parlamentares;
Decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Rodeiro, os procedimentos administrativos relacionados à execução, ao acompanhamento, à transparência, à rastreabilidade e à prestação de contas das emendas parlamentares incluídas na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e as normas de controle aplicáveis.
Art. 2º As disposições deste Decreto aplicam-se a todas as emendas parlamentares ao orçamento municipal, inclusive:
I – emendas individuais;
II – emendas de comissão;
III – emendas de bancada;
IV – emendas de transferência especial.
Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se:
I – emenda parlamentar: a indicação de despesa incluída na Lei Orçamentária Anual por parlamentar municipal, estadual ou federal;
II – órgão executor: a unidade administrativa responsável pela execução orçamentária, financeira, contábil e física do objeto da emenda;
III – unidade beneficiária: o órgão ou entidade destinatária dos recursos decorrentes da emenda parlamentar;
IV – impedimento técnico: situação formalmente caracterizada que inviabilize a execução da emenda, nos termos legais;
V – sistema de acompanhamento: ferramenta eletrônica utilizada para o registro, o monitoramento e a divulgação das informações relativas às emendas parlamentares;
VI – portal de transparência: ambiente eletrônico oficial do Poder Executivo Municipal, integrado ou vinculado ao Portal da Transparência, destinado à divulgação das informações relativas à proposição, execução, acompanhamento, rastreabilidade, execução financeira e prestação de contas das emendas parlamentares, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA E DA RASTREABILIDADE
Art. 4º A execução das emendas parlamentares observará, obrigatoriamente, os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, bem como a transparência ativa e a rastreabilidade integral dos recursos públicos.
Art. 5º A rastreabilidade das emendas parlamentares deverá permitir a identificação:
I – Concedente: parlamentar, comissão, bancada ou outro;
II – Número: número da Emenda Parlamentar;
III – Recebedor e CNPJ: Administração Pública, entidade sem fins lucrativos ou do terceiro setor, consórcio público, pessoa jurídica de direito privado e outros;
IV – Município/Estado e CNPJ: recebedor dos recursos;
V – Data(s): de disponibilização(ções) do(s) recurso(s);
VI – Gestor responsável: nome completo do gestor responsável pela execução dos recursos;
VII – Objeto: especificar a obra, o serviço, a aquisição, o programa, o projeto e outros;
VIII – Grupo de Natureza de Despesa (GND);
IX – Valor(es);
X – Banco e conta corrente: nome da instituição bancária e número da conta corrente de movimentação dos recursos;
XI – Anuência prévia SUS: assinalar, se houve ou não, anuência prévia do gestor do SUS, se for o caso.
Art. 6º O Município manterá, em seu Portal da Transparência, seção específica para divulgação das informações relativas às emendas parlamentares, podendo, alternativamente, utilizar o Portal de Emendas Parlamentares do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 7º As informações relativas às emendas parlamentares deverão ser disponibilizadas de forma clara, objetiva e em linguagem acessível, observados os princípios da transparência ativa, do acesso à informação e da publicidade administrativa, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da legislação vigente.
Art. 8º As informações relativas às emendas parlamentares deverão ser disponibilizadas previamente à execução.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE TRABALHO
Art. 9º A execução das emendas parlamentares que envolvam transferências de recursos dependerá da apresentação prévia de Plano de Trabalho pelo beneficiário.
Art. 10. O Plano de Trabalho deverá conter, no mínimo:
I – descrição do objeto;
II – finalidade pública;
III – estimativa dos recursos;
IV – indicadores de resultado;
V – metas físicas mensuráveis;
VI – cronograma de execução;
VII – previsão de prestação de contas.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL
Art. 11. Cada emenda parlamentar deverá possuir identificador contábil específico, permitindo a vinculação direta entre a emenda e as despesas executadas.
Art. 12. A execução das emendas parlamentares não afasta a responsabilidade do ordenador da despesa quanto à legalidade, economicidade, finalidade pública e regular aplicação dos recursos.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO E DO FLUXO ADMINISTRATIVO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 13. O Poder Executivo designará, por ato do Prefeito Municipal, servidor responsável pelo acompanhamento e controle administrativo das emendas parlamentares, ao qual competirá atuar como ponto central de registro, organização, acompanhamento e articulação dos procedimentos relacionados às emendas.
§ 1º O servidor responsável pelo acompanhamento das emendas exercerá função de coordenação administrativa e monitoramento, não substituindo as competências dos órgãos e unidades responsáveis pela análise técnica, execução orçamentária e financeira, contratação, execução física, fiscalização e demais atos necessários à realização dos objetos das emendas.
§ 2º A designação de que trata o caput poderá recair sobre servidor integrante de qualquer órgão da Administração Municipal, preferencialmente lotado em unidade relacionada ao planejamento, orçamento, administração ou gestão.
§ 3º A designação prevista neste artigo não implica criação de cargo, função ou unidade administrativa, nem gera, por si só, alteração da remuneração do servidor.
Art. 14. Compete ao servidor responsável pelo acompanhamento das emendas:
I – receber e registrar as informações relativas às emendas parlamentares destinadas ao Município;
II – promover ou solicitar a autuação de processo administrativo individualizado para cada emenda;
III – atribuir código único de identificação à emenda e ao respectivo processo;
IV – manter cadastro atualizado das emendas parlamentares;
V – identificar o órgão ou unidade administrativa responsável pela execução do objeto;
VI – encaminhar o processo ao órgão ou unidade competente para análise técnica;
VII – acompanhar os prazos e as etapas de execução;
VIII – manter registro atualizado da situação de cada emenda;
IX – solicitar aos órgãos e unidades responsáveis as informações e documentos necessários ao acompanhamento;
X – comunicar aos responsáveis a existência de pendências, atrasos ou inconsistências;
XI – acompanhar a disponibilização das informações relativas às emendas no Portal da Transparência;
XII – consolidar as informações necessárias à elaboração dos relatórios de acompanhamento e de gestão;
XIII – manter atualizado o quadro geral de acompanhamento das emendas;
XIV – comunicar ao Controle Interno situações que possam representar risco de irregularidade ou prejuízo à execução;
XV – verificar, ao final da execução, a existência dos documentos necessários ao encerramento do processo;
XVI – exercer outras atividades de acompanhamento administrativo relacionadas às emendas parlamentares.
Parágrafo único. O servidor responsável pelo acompanhamento poderá solicitar aos órgãos e unidades administrativas a indicação de servidor responsável pela execução de cada emenda, sempre que necessário ao acompanhamento individualizado.
Art. 15. O órgão ou unidade administrativa responsável pela execução da emenda será responsável pela análise técnica, elaboração do Plano de Trabalho ou instrumento equivalente, identificação de impedimentos, adoção das providências necessárias à execução e acompanhamento do objeto, observadas suas competências legais e regulamentares.
§ 1º O órgão responsável pela execução deverá indicar servidor para atuar como Gestor da Emenda, mediante ato próprio, sempre que a natureza do objeto justificar acompanhamento individualizado.
§ 2º O Gestor da Emenda será o principal responsável pelo acompanhamento da execução do objeto no âmbito do órgão executor, devendo prestar ao servidor responsável pelo acompanhamento das emendas as informações necessárias à atualização do processo administrativo.
§ 3º A designação do Gestor da Emenda não afasta a responsabilidade dos demais agentes públicos que participem da execução, inclusive dos responsáveis pela fiscalização de contratos, obras, serviços, parcerias ou instrumentos congêneres.
Art. 16. Quando a execução da emenda envolver contrato administrativo, parceria ou outro instrumento sujeito à fiscalização específica, será designado fiscal ou equipe de fiscalização, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo único. O Gestor da Emenda, o Fiscal e o servidor responsável pelo acompanhamento das emendas exercerão atribuições distintas, sem prejuízo da necessária articulação entre eles.
Art. 17. Cada emenda parlamentar deverá possuir processo administrativo individualizado, físico ou eletrônico, contendo, conforme a natureza do objeto:
I – identificação da emenda e de seu autor;
II – exercício financeiro;
III – valor;
IV – objeto;
V – órgão ou unidade responsável;
VI – identificação do Gestor da Emenda, quando houver;
VII – Plano de Trabalho ou instrumento equivalente;
VIII – análise técnica;
IX – manifestação quanto à existência ou inexistência de impedimento de ordem técnica;
X – informações orçamentárias e financeiras;
XI – documentos relativos à contratação ou parceria, quando houver;
XII – empenhos, liquidações e pagamentos;
XIII – documentos relativos à execução física;
XIV – relatórios de fiscalização, quando houver;
XV – informações destinadas à transparência;
XVI – Relatório de Gestão;
XVII – Relatório Final de Execução; e
XVIII – termo ou manifestação de encerramento.
Art. 18. O processo administrativo da emenda observará, preferencialmente, o seguinte fluxo:
I – recebimento e registro da emenda;
II – autuação do processo administrativo;
III – atribuição do código de identificação;
IV – identificação do órgão ou unidade responsável;
V – análise técnica;
VI – identificação e saneamento de eventual impedimento;
VII – elaboração e aprovação do Plano de Trabalho ou instrumento equivalente;
VIII – análise e adequação orçamentária e financeira;
IX – adoção das providências para contratação, parceria ou execução direta;
X – execução física e financeira;
XI – acompanhamento e fiscalização;
XII – atualização das informações de transparência;
XIII – elaboração do Relatório de Gestão;
XIV – elaboração do Relatório Final de Execução; e
XV – encerramento do processo administrativo.
§ 1º O fluxo previsto neste artigo será adaptado à natureza da emenda e à forma de execução do respectivo objeto.
§ 2º A tramitação da emenda pelo servidor responsável pelo acompanhamento não implica transferência das competências dos órgãos e unidades responsáveis pela execução.
Art. 19. Verificada a ausência de documento, informação ou providência necessária à continuidade da execução, o servidor responsável pelo acompanhamento comunicará formalmente o órgão ou unidade competente, indicando a pendência e, quando aplicável, o prazo para sua regularização.
Parágrafo único. A comunicação ou cobrança realizada pelo servidor responsável pelo acompanhamento não implica assunção da responsabilidade pela providência solicitada.
Art. 20. O servidor responsável pelo acompanhamento manterá instrumento de controle geral das emendas parlamentares, contendo, no mínimo:
I – identificação e código da emenda;
II – autor;
III – valor;
IV – objeto;
V – órgão executor;
VI – Gestor da Emenda;
VII – situação da execução;
VIII – impedimentos ou pendências;
IX – prazos relevantes;
X – execução orçamentária e financeira;
XI – situação da transparência; e
XII – situação do encerramento.
Art. 21. Os procedimentos, formulários, modelos, prazos internos e demais rotinas necessárias à execução deste Capítulo poderão ser estabelecidos por Instrução Normativa, Manual de Procedimentos ou ato do órgão responsável pelo acompanhamento das emendas.
Art. 22. O Relatório de Gestão será elaborado pelo órgão ou unidade responsável pela execução da emenda, com participação do Gestor da Emenda, quando houver, e encaminhado ao servidor responsável pelo acompanhamento para registro e consolidação das informações.
§ 1º O Relatório de Gestão deverá demonstrar, conforme aplicável, a execução física e financeira, o cumprimento das metas, os resultados alcançados, os pagamentos realizados, os eventuais impedimentos e as providências adotadas.
§ 2º Encerrada a execução, será elaborado Relatório Final de Execução, que integrará o processo administrativo.
Art. 23. O encerramento do processo administrativo dependerá da verificação da existência dos documentos essenciais à demonstração da execução da emenda e do cumprimento das obrigações de transparência e rastreabilidade aplicáveis.
Parágrafo único. O encerramento administrativo do processo não impede posterior fiscalização, auditoria, prestação de contas ou adoção de medidas pelos órgãos de controle.
Art. 24. A atuação do servidor responsável pelo acompanhamento das emendas não o torna responsável pela execução material, técnica, orçamentária, financeira ou contratual dos objetos, permanecendo cada agente ou unidade responsável pelos atos praticados no âmbito de suas respectivas competências.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 25. Compete ao Sistema de Controle Interno do Município:
I – acompanhar a execução das emendas parlamentares;
II – realizar auditorias e inspeções;
III – emitir relatórios e notas técnicas;
IV – adotar medidas corretivas quando necessário.
Art. 26. Os relatórios e notas técnicas elaborados pelo Controle Interno relativos às emendas parlamentares deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. A proposição, a execução, o acompanhamento e a transparência das emendas parlamentares de iniciativa dos Vereadores observarão a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a legislação aplicável, bem como as disposições deste Decreto, no que couber.
Art. 28. É vedado o redirecionamento do objeto da emenda parlamentar ou a alteração de sua finalidade, salvo mediante autorização legislativa e justificativa técnica formal, devidamente motivada e transparência.
Parágrafo único. A justificativa técnica deverá integrar o processo administrativo da emenda e ser registrada no sistema de acompanhamento.
Art. 29. A identificação de impedimento de ordem técnica deverá ser formalizada pela unidade administrativa responsável pela análise do objeto, mediante manifestação técnica fundamentada, indicando a hipótese incidente, os fatos que a caracterizam e, quando possível, as providências necessárias à sua superação.
Art. 30. O servidor responsável pelo acompanhamento das emendas deverá ser comunicado acerca da identificação de impedimento de ordem técnica para fins de registro, acompanhamento e atualização das informações da emenda.
Art. 31. As emendas parlamentares destinadas à área da saúde dependerão de aprovação das instâncias de governança do Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único. Nas emendas destinadas a ações e serviços públicos de saúde, deverão ser observadas, além das disposições deste Decreto, as normas constitucionais e legais aplicáveis ao Sistema Único de Saúde, bem como as exigências técnicas e de governança estabelecidas pelas respectivas instâncias competentes.
Art. 32. A execução das emendas parlamentares deverá observar a segregação de funções entre as atividades de planejamento, execução, fiscalização, liquidação, pagamento, controle e auditoria, sempre que compatível com a estrutura administrativa municipal.
Parágrafo único. A insuficiência de estrutura administrativa não afasta a necessidade de observância dos princípios da segregação de funções, da rastreabilidade e da responsabilização individual dos agentes envolvidos.
Art. 33. Na hipótese de descumprimento das normas de transparência e rastreabilidade, a execução das emendas parlamentares poderá ser suspensa, sem prejuízo da apuração de responsabilidades.
Art. 34. Fica aprovado o fluxo administrativo constante do Anexo I deste Decreto, que poderá ser detalhado e atualizado por Instrução Normativa, desde que não implique alteração das competências estabelecidas neste Decreto.
Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 512/2026.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro/MG, 17 de setembro de 2026.
José Carlos Ferreira
Prefeito Municipal
ANEXO I
FLUXO ADMINISTRATIVO DE TRAMITAÇÃO E EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
1. RECEBIMENTO
Responsável: Servidor designado para o acompanhamento das emendas parlamentares.
Recebida a informação relativa à emenda parlamentar, o servidor responsável pelo acompanhamento deverá:
a) identificar o parlamentar autor;
b) identificar o exercício financeiro;
c) identificar o número ou referência da emenda;
d) registrar o valor;
e) identificar o objeto;
f) identificar o beneficiário, quando houver;
g) identificar a classificação orçamentária, quando disponível;
h) atribuir código único à emenda.
2. AUTUAÇÃO
Deverá ser instaurado processo administrativo específico para a emenda, contendo a documentação inicial disponível.
O processo deverá receber identificação padronizada:
PROCESSO ADMINISTRATIVO – EMENDA PARLAMENTAR Nº _____/2026
Código da Emenda: EM-2026-_____
3. DIRECIONAMENTO
O servidor responsável pelo acompanhamento encaminhará o processo ao órgão ou unidade administrativa responsável pelo objeto da emenda.
O encaminhamento deverá indicar expressamente:
a) o objeto;
b) o valor;
c) o prazo para manifestação;
d) a necessidade de análise técnica;
e) a necessidade de elaboração ou complementação do Plano de Trabalho;
f) a necessidade de manifestação quanto à existência de impedimento de ordem técnica.
4. ANÁLISE TÉCNICA
O órgão responsável deverá verificar:
a) competência institucional;
b) compatibilidade do objeto;
c) viabilidade técnica;
d) adequação à política pública;
e) suficiência do valor;
f) necessidade de projeto ou estudo técnico;
g) necessidade de licença ou autorização;
h) necessidade de contratação;
i) necessidade de parceria;
j) existência de impedimento de ordem técnica.
Ao final, deverá emitir manifestação técnica conclusiva.
5. PLANO DE TRABALHO
Constatada a viabilidade da execução, deverá ser elaborado Plano de Trabalho, contendo, conforme aplicável:
a) identificação da emenda;
b) objeto;
c) finalidade;
d) justificativa;
e) metas;
f) etapas;
g) indicadores;
h) valor;
i) classificação orçamentária;
j) cronograma físico;
k) cronograma financeiro;
l) forma de execução;
m) responsável pela execução;
n) previsão de conclusão.
6. ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
O processo será encaminhado aos setores competentes para verificação:
a) da adequação orçamentária;
b) da disponibilidade da dotação;
c) da fonte de recursos;
d) da classificação da despesa;
e) da disponibilidade financeira;
f) da necessidade de adequações orçamentárias legalmente cabíveis;
g) da conta bancária específica, quando exigida;
h) da forma de registro e rastreabilidade dos recursos.
7. EXECUÇÃO
Após a conclusão das etapas preparatórias, serão adotadas as providências necessárias à execução do objeto, incluindo, conforme o caso:
a) licitação;
b) contratação direta;
c) contratação;
d) celebração de convênio;
e) termo de fomento;
f) termo de colaboração;
g) instrumento congênere;
h) execução direta pela Administração.
8. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
Deverá ser identificado o gestor responsável pela execução da emenda e, quando necessário, o respectivo fiscal ou equipe de fiscalização.
O responsável deverá acompanhar:
a) cumprimento do objeto;
b) cumprimento das metas;
c) execução física;
d) execução financeira;
e) cumprimento do cronograma;
f) qualidade da execução;
g) entrega dos bens ou serviços;
h) documentação comprobatória.
9. TRANSPARÊNCIA
As informações relativas à emenda deverão ser encaminhadas ao setor responsável pela transparência, para disponibilização no Portal da Transparência e demais meios exigidos pela legislação.
A atualização deverá acompanhar a evolução da execução.
10. RELATÓRIO DE GESTÃO
O órgão responsável deverá elaborar o Relatório de Gestão, contendo, no mínimo:
a) objeto executado;
b) metas previstas;
c) metas alcançadas;
d) execução orçamentária;
e) execução financeira;
f) procedimentos licitatórios;
g) contratos celebrados;
h) pagamentos realizados;
i) resultados obtidos;
j) eventuais ocorrências ou impedimentos.
11. ENCERRAMENTO
Concluída a execução, o órgão responsável deverá elaborar Relatório Final de Execução e encaminhá-lo ao servidor responsável pelo acompanhamento das emendas.
O processo somente será encerrado após verificação:
a) da conclusão do objeto;
b) da execução financeira;
c) da documentação comprobatória;
d) da atualização das informações de transparência;
e) da elaboração do relatório final;
f) da existência ou inexistência de saldo;
g) das providências relativas a eventual saldo remanescente.
12. CONTROLE
O Controle Interno poderá realizar acompanhamento, auditoria ou análise por amostragem ou sempre que houver elementos que indiquem risco, irregularidade ou necessidade de atuação.
O controle interno não substitui a responsabilidade dos órgãos executores, gestores, fiscais e demais agentes responsáveis pelas etapas da execução.