Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2025
LEI Nº 1.218/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.218/2025
LEI N. 1.218/2025
Institui o Programa Recomeço em Rodeiro, cria o Selo Empreendedor Social e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui no Município de Rodeiro-MG o Programa Recomeço em Rodeiro destinado aos usuários do Centro de Atendimento Psicossocial Álcool e Drogas e demais instituições, com o objetivo de contratação para atividade profissional, proporcionando a reinserção social e acesso ao mercado de trabalho.
Art. 2º Às empresas que contratarem participantes do Programa Recomeço serão asseguradas da certificação através do Selo Empreendedor Social, mediante a concessão de certificado pelo Município.
Art. 3º O Município dará publicidade ao Selo Empreendedor Social e às empresas participantes do Programa Recomeço.
§1º O Município garantirá espaço em seus eventos e também nas redes sociais oficiais para a divulgação das empresas detentoras do selo de que trata esta Lei.
Art. 4° Poderá o Município, a seu critério e existindo verba orçamentária para tal, fornecer aos participantes, acompanhamento multidisciplinar necessário como, médicos, psicólogo, psiquiatra, e mais aquilo que for necessário para sua recuperação.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada no que couber, para a sua efetiva execução.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 22 de abril de 2025.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal