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Congresso

Gerência Municipal de Convênio · 22 de setembro de 2026

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

GERÊNCIA MUNICIPAL DE CONVÊNIO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE RODEIRO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA DE RODEIRO – CONSEP. Objeto: o presente convênio tem por objeto estabelecer a cooperação técnica e operacional ente o município e o CONSEP para viabilizar o funcionamento, a manutenção da infraestrutura e a utilização compartilhada do Sistema de Monitoramento por Câmeras – Olho Vivo, instalada no município de Rodeiro. As partes se comprometem a observar as legislações aplicáveis à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas ( LGPD), bem como as demais normas aplicáveis ao tratamento de imagens e dados pessoais. Vigência: O prazo de vigência é de 10(dez) anos contados da data de sua assinatura. Data da assinatura: 18 de setembro de 2026. Signatários: José Carlos Ferreira – Prefeito Municipal de Rodeiro e Augusto Lopes da Rocha Neto – Presidente do Conselho.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4365, em 22 de setembro de 2026. Código identificador 036701A7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.