Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2025
LEI Nº 1.232/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.232/2025
LEI Nº 1.232/2025
Autoriza o Município de Rodeiro a participar do Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Rodeiro autorizado a ingressar no Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação.
Art. 2º. Para a consecução do estabelecido no art. 1º, o chefe do Poder Executivo fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com os demais entes da Federação.
§ 1º. O Município poderá participar de Consórcio Público de Direito Público, assim entendido aquele que se constituir na forma de Associação Pública.
§ 2º. O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos exigidos no art. 4º da Lei Federal nº 11.107/05.
§ 3º. O ingresso do Município de Rodeiro foi aprovado pela Assembleia Geral Ordinária da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, realizada em 16/05/2025.
Art. 3º. A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º. A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal, para acompanhamento e fiscalização.
§ 2º. O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em imprensa oficial, ocasião em que se converterá no Contrato de Consórcio Público.
§ 3º. A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores – internet - em que se poderá obter seu texto integral.
Art. 4º. Os objetivos do Consórcio Público serão determinados, através do Protocolo de Intenções, pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e os limites constitucionais a eles atribuídos.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, as dotações específicas para atender a celebração de contrato de rateio, contrato de programa e demais despesas decorrentes da participação do Município de Rodeiro no Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP.
§ 1º. A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Art. 6°. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos do art. 2º, § 1º, III, da Lei nº 11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Regulamentador nº 6.017/2007.
Art. 7°. O Município deverá adequar a sua participação no Consórcio ICISMEP, aos ditames desta Lei e da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador.
Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, deverá formalizar Protocolo de Intenções, nos termos do art. 2º desta Lei, restando dispensada sua ratificação por Lei Municipal, bem como adequar seus instrumentos jurídicos naquilo que contrariarem normas que regem os Consórcios Públicos.
Art. 8°. As Associações Públicas criadas a partir desta Lei integrarão a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e do Decreto Regulamentador nº 6.017/07.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abrir crédito especial adicional no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde para dotar de recursos orçamentos suficientes para atender a celebração de contrato de rateio, contrato de programa e demais despesas decorrentes da participação do Município de Rodeiro no Consórcio Público ICISMEP.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que tácita ou expressamente a contrariarem.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 02 de julho de 2025.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal