Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 6174/2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 6174/2026
Designa os integrantes do Comitê Gestor do Programa Municipal Cesta Verde.
O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de agosto de 2024,
Resolve:
Art. 1º Ficam designados os seguintes representantes titulares do Poder Executivo Municipal para compor o Comitê Gestor do Programa Municipal Cesta Verde:
I – Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: Paula Alessandra de Laia Silva;
II – Representante do Departamento de Meio Ambiente e Agricultura: Marcus Vinicius da Silva Lima;
III – Representante do Departamento de Compras e Licitação: Lilian Aparecida da Silva Medina.
Art. 2º O Comitê Gestor exercerá as atribuições e competências estabelecidas na Lei Municipal nº 1.204/2024, especialmente aquelas previstas nos arts. 7º, inciso I, 9º, 18 e 24, observadas as demais disposições legais aplicáveis.
Art. 3º O Comitê Gestor elaborará e aprovará seu Regimento Interno, disciplinando sua coordenação, organização e funcionamento, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei Municipal nº 1.204/2024.
Art. 4º A participação no Comitê Gestor constitui serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração, nos termos do art. 19, § 3º, da Lei Municipal nº 1.204/2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 09 de novembro de 2026.
José Carlos Ferreira
Prefeito Municipal